Artigo 32 - Lei do Parcelamento do Solo / 1979

PODER JUDICIÁRIO 10/12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO Nº 0802003-02.2015.8.15.0251 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE : FCL Engenharia LTDA – ME ADVOGADO : José Pires Rodrigues Filho (OAB/PB 16.549) AGRAVADO : (...) ADVOGADO : Thiago de Souza Torres (OAB/PB 19.249) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno em apelação cível – Decisão que negou provimento à insurgência apelatória – Irresignação – ausência de constituição do devedor em mora – Ausência de rescisão – Cláusula de rescisão automática que viola o art. 32 da lei 6.766/1979 – Manutenção da decisão agravada – Desprovimento. Não obstante a previsão de automática rescisão contratual no caso de atraso de três parcelas, a avença contratual não pode se sobrepor às regras legais existentes, devendo ser mantida a decisão agravada. (TJ-PB, 0802003-02.2015.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO 10/12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO Nº 0802003-02.2015.8.15.0251 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE : FCL Engenharia LTDA – ME ADVOGADO : José Pires Rodrigues Filho (OAB/PB 16.549) AGRAVADO : (...) ADVOGADO : Thiago de Souza Torres (OAB/PB 19.249) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno em apelação cível – Decisão que negou provimento à insurgência apelatória – Irresignação – ausência de constituição do devedor em mora – Ausência de rescisão – Cláusula de rescisão automática que viola o art. 32 da lei 6.766/1979 – Manutenção da decisão agravada – Desprovimento. Não obstante a previsão de automática rescisão contratual no caso de atraso de três parcelas, a avença contratual não pode se sobrepor às regras legais existentes, devendo ser mantida a decisão agravada. (TJ-PB, 0802003-02.2015.8.15.0251, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº0000525-63.2015.8.17.2990 APELANTE:AVER O MAR IMOVEIS LTDA APELADO:(...) CODECEIRA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI 6766/79. PAGAMENTOS RECEBIDOS POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO DE 48/62 PARCELAS DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A prévia notificação do devedor para purgar a mora, sob pena de resolução, decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. - Não comprovada a prévia notificação do devedor, não há que se falar em constituição em mora. - Caso concreto em que, embora seja incontroverso o inadimplemento parcial da apelada, a rescisão contratual, bem como a reintegração de posse do bem imóvel, ferem os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, bem como revela-se desproporcional. - Considerando o cumprimento muito próximo do total, afastam-se as repercussões rígidas da mora, diante da caracterizada teoria do adimplemento substancial. - Recurso não provido. Decisão unânime. - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000525-63.2015.8.17.2990, Relator(a): RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), Julgado em 22/12/2023, publicado em 22/12/2023)