Artigo 37-A - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO ...

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...STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em ação de reintegração de posse envolvendo contratos de consórcio, financiamento imobiliário e alienação fiduciária. A parte agravante sustenta a presença dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, com a revisão das conclusões relativas à inexistência de abusividades contratuais, à proteção do bem de família e à exigibilidade da taxa de ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as teses relativas à existência de abusividades contratuais, à proteção do bem de família e à cobrança de taxa de ocupação podem ser apreciadas em recurso especial; (ii) estabelecer se a revisão das conclusões adotadas pelo tribunal de origem exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) determinar se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade da proteção da Lei nº 8.009/1990 em hipótese de consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora. 4. A cobrança da taxa de ocupação possui fundamento no art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 e em cláusula expressamente pactuada pelas partes, sendo devida enquanto o devedor permanece na posse do imóvel após a consolidação da propriedade. 5. A revisão das conclusões relativas à inexistência de abusividades contratuais, à caracterização jurídica do imóvel e à exigibilidade da taxa de ocupação demanda interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 5 do STJ. 6. A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" também inviabilizam sua admissibilidade pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.193.245/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI N.º 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS NA ORIGEM. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente ...

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...do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação no contexto de alienação fiduciária de imóvel. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão ou contradição acerca da qualificação de inovação recursal da tese sobre inexistência de arrematação e leilões negativos; (ii) é necessária manifestação sobre o uso dos embargos de declaração para prequestionamento e sobre o termo inicial da taxa de ocupação à luz do art. 37-A; (iii) é indevida a referência a precedente indicado pelo embargante; (iv) a via integrativa permite rediscutir fatos e documentos. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as matérias devolvidas e registra que a tese dos leilões negativos foi inaugurada nos embargos de declaração na origem, com juntada extemporânea de documentos, caracterizando inovação recursal e afastando a cognição excepcional. 4. Embargos de declaração, de natureza integrativa, não são adequados para rediscussão do mérito nem para abertura de debate fático-probatório; a tentativa de reexaminar fatos e documentos sobre leilões negativos e incorporação patrimonial demanda revolvimento de provas, atraindo a Súmula 7/STJ. 5. A interpretação do art. 37-A da Lei 9.514/1997, na redação aplicável ao contrato, fixa a arrematação como termo inicial da taxa de ocupação; proposta a ação antes da arrematação, não se configura o fato gerador, o que afasta interesse e legitimidade para a cobrança. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 3.075.892/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)