Artigo 10 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - MORTE DO LOCADOR - TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA POR DUAS HERDEIRAS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 10 da Lei de Inquilinato, com a morte do locador, transmite-se a locação aos herdeiros. 2. Nas ações de despejo com pluralidade de credores-herdeiros, qualquer dos deles pode demandar o locatário, não se exigindo a formação de litisconsórcio ativo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.352459-9/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa, julgamento em 14/11/2025, publicação da súmula em 25/11/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO LOCADOR - ART. 10 DA LEI 8.245/91 - REJEIÇÃO - MÉRITO - INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA COMPROVADA - DESPEJO E COBRANÇA DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A juntada do contrato de locação, ainda que com vícios formais, é suficiente para demonstrar a existência da relação locatícia, sobretudo quando corroborada pela posse exercida e pelo pagamento de aluguéis. Os herdeiros do locador possuem legitimidade ativa para promover ação de despejo e cobrança, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.245/91. Caracterizado o inadimplemento da locatária, impõe-se a decretação do despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.316121-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 14/10/2025)