Artigo 10 - Lei do Inquilinato / 1991

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA DO LOCADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pelo locador, decretando o despejo da ré no prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de cumprimento forçado da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) Preliminar de ilegitimidade ativa, sob alegação de que o bem foi transferido para a Sra. S. C. antes da citação; (ii) no mérito, ...

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...a alegação de que o contrato estaria vigendo com prazo determinado até 02/09/2025, em razão de renovação automática. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A legitimidade ativa da herdeira do locador está amparada pelo art. 10 da Lei nº 8.245/91, que estabelece que, falecendo o locador, a locação se transmite aos seus herdeiros.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário.3. A herdeira ingressou voluntariamente no feito, sendo seu interesse na causa reconhecido pela própria apelante, que juntou aos autos termo aditivo ao contrato de locação com retificação das partes.4. No mérito, não prospera a alegação de que o contrato vigeria até 2025, pois a ação renovatória ajuizada pela apelante foi julgada procedente para renovar o contrato "por 5 anos a partir de 02/09/2015", com vigência, portanto, até setembro de 2020.5. Como não foi ajuizada nova ação renovatória, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, assistindo ao locador o direito à denúncia vazia, nos termos do art. 57 da Lei de Locações.6. Resta comprovada a existência de notificação válida à locatária, com ciência em 20/07/2021, e observado o prazo de 30 dias para realização do pedido de despejo, não havendo fundamento que afaste a efetividade do ato. IV. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51023854420218210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 05-09-2025)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO LOCADOR - SUB-ROGAÇÃO - EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DO FEITO - ART. 10 DA LEI Nº 8.245/91 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP;  Apelação Cível 1008382-84.2023.8.26.0704; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)