Artigo 63 - Estatuto dos Militares / 1980

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. MILITAR INCORPORADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 162 DA TNU. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, RELATIVAS AO ANO DE 1983, CONDENAR A UNIÃO FEDERAL A PAGAR OS VALORES DECORRENTES DESTA CONVERSÃO, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES DEVIDOS, POR SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA.    (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0001451-65.2016.4.03.6342, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 21/03/2024)

  ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA DESCABIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Nos casos anteriores à vigência da Lei n° 13.954/19, que alterou o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80), é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da ilegalidade do licenciamento de militar, temporário ou de carreira, que se encontra acometido de incapacidade temporária, com ou sem nexo causal com as atividades castrenses, sendo devida a reintegração para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado, além do soldo e das demais vantagens, desde a data do indevido licenciamento até a recuperação. II- A reforma ex officio é concedida ao militar que se enquadrar em uma das hipóteses ...

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...apontadas no art. 106 da Lei n° 6.880/80. No caso dos autos, em que o licenciamento ocorreu em data anterior à alteração promovida pela Lei n° 13.954/19, a reforma é devida àquele que for declarado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, nos termos do inc. II, do art. 106, bem como ao militar considerado incapaz temporariamente, desde que agregado ao Exército por mais de 2 (dois) anos, conforme disposto no inc. III do referido artigo. III- Ao militar, temporário ou estável, considerado total e definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, seja militar ou civil, e preenchidos os requisitos legais, é assegurado o direito à reforma ex officio, sem margem para a discricionariedade da administração. IV- Conforme prevê o art. 111, inc. I, da Lei n° 6.880/80 somente ao militar com estabilidade assegurada é devida a reforma quando comprovada a incapacidade definitiva apenas para a prestação da atividade militar, sem necessidade de demonstração da relação de causa e efeito entre a doença e as atividades castrenses. V- No caso do militar temporário, comprovada a invalidez definitiva, com impedimento do exercício de qualquer atividade, é dispensado o nexo causal para a promoção da reforma. Exige-se, no entanto, a comprovação da relação de causa e efeito entre a patologia e as condições do trabalho militar, quando houver incapacidade definitiva apenas para as Forças Armadas. VI- O STJ consolidou jurisprudência no sentido de o militar temporário fazer jus à reforma, independentemente do seu tempo de serviço, nas hipóteses em que há incapacidade definitiva para o exercício das atividades castrenses, comprovada a relação de causa e efeito entre a moléstia e as atividades militares, nos termos do art. 109, do Estatuto dos Militares. VII- No presente caso, tendo em vista não ter ficado comprovada nos autos a existência de invalidez permanente para toda e qualquer atividade, mas apenas a incapacidade definitiva para as atividades militares, bem como não ter sido comprovada a relação de causalidade entre a patologia e a atividade militar, e, por fim, tendo o autor sido submetido a tratamento médico adequado pela organização militar após o licenciamento, é indevida a reintegração e reforma do requerente. VIII- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000037-51.2017.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 16/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024)

V O T O ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização decorrente de férias não gozadas por militar de carreira. Alega a recorrente, em síntese, que "... ao militar transferido para a inatividade só são pagas as férias não gozadas referentes ao ano imediatamente anterior e, proporcionalmente, ao do ano em que for desligado do serviço ativo, de acordo com o contido no art. 80...

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..., § 1°, do Decreto nº 4.307/2002." Inicialmente, tratando-se de matéria reconhecível de ofício, observa-se que, por força do art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32, a pretensão deduzida na peça inicial não restou fulminada pela prescrição, já que a passagem para a reserva remunerada, ocasião a partir da qual o pedido poderia ser deduzido em juízo, ocorreu dentro do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, aos 23/08/2021, conforme documento anexado com a peça inicial sob o nome "desligamento do militar", tendo sido ajuizada a presente ação aos 08/07/2022. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. De fato, o período de férias não gozado e não contado para fins de inatividade deve ser convertido em pecúnia, já que a Lei nº. 6.880/80 não fez qualquer distinção entre o serviço militar obrigatório e o serviço militar de carreira. Por outro lado, a indenização pecuniária devida à parte autora em virtude das férias não gozadas até o advento de sua passagem para a reserva remunerada não necessita de previsão legal expressa autorizando conversão de férias em pecúnia, já que se funda no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e na responsabilidade objetiva da Administração Pública, a qual, ainda que sem culpa de seus servidores, indiscutivelmente causou dano à parte autora. Pelo mesmo motivo, a limitação proposta pelo art. 80, § 1°, do Decreto nº 4.307/2002, é ilegal e afrontosa ao princípio constitucional da moralidade administrativa. A propósito do tema, veja-se precedente da Turma Nacional de Uniformização ao apreciar caso análogo, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no estatuto próprio, qual seja, a Lei n. 6.880/80. 2. O militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da Lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. Os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples - art. 9º da MP Nº 2.215-10/2001 -, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da administração. precedente do STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - meio eletrônico, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Tese fixada: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas" (grifo nosso) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 5000793-77.2016.4.04.7101, Rel. FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, Rel. p/ acórdão FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJ 24/04/2018.). De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da União desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A União pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. (TRF-1, AGREXT 1043337-70.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 04/12/2023 PJe Publicação 04/12/2023)