Artigo 111 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI Nº 6.880/80. PROBLEMAS DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO Enquanto perdurar o diagnóstico de incapaz para o serviço militar, por problemas de saúde decorrentes do serviço na caserna, deve o militar permanecer integrado às Forças Armadas, recebendo tratamento na unidade militar, enquanto não recuperar sua aptidão ao serviço militar. Na hipótese dessa situação perdurar por mais de 01 (um) ano, o militar passa à condição de adido, nos termos dos arts 82 e 84 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). O militar, temporariamente incapacitado para o serviço militar, deverá ser mantido na condição de agregado/adido, enquanto o Estado lhe proporciona o tratamento médico integral e eficaz para a sua completa recuperação, para posterior licenciamento. Contudo, sendo infrutífero o tratamento para total recuperação do estado mórbido e constatada a incapacidade definitiva do militar, deverá a administração proceder à sua reforma, nos termos do art. 106, III c/c inciso II do art. 111, do estatuto dos Militares. Ausentes elementos a evidenciar de forma segura o alegado bom direito, inviável a concessão de tutela antes da adequada instrução do feito. (TRF-4, AG 5024915-78.2020.4.04.0000, Relator(a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em: 26/08/2020, Publicado em: 27/08/2020)

REFORMA. CONCESSÃO DE PROVENTOS EM POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR COM BASE NO ART. 111, INCISO II, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA REFORMA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO. (TCU, ACÓRDÃO 3923/2023 ATA 17/2023 - SEGUNDA CÂMARA, Relator(a): JHONATAN DE JESUS, Data da sessão: 06/06/2023)

REFORMA. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS A POSTO SUPERIOR, COM BASE NO ART. 111, INCISO II, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 12923/2020 ATA 41/2020 - SEGUNDA CÂMARA, Relator(a): AUGUSTO NARDES, Data da sessão: 17/11/2020)