Artigo 33 - Lei de Defesa da Concorrência / 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.O Juízo a quo entendeu pela existência de grupo econômico entre a Agravante e os demais Executados, dessa forma, resta claro que a solidariedade também pode decorrer do conceito de “grupo econômico”, que advém do direito da concorrência, conforme dispõe a Lei n. 12.529/2011, em seu artigo 33, de forma expressa que “serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos ...

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...uma delas praticar infração à ordem econômica”. 2. Assim, diante dos documentos acostados aos autos da Ação Ordinária, a decisão impugnada não traduz ilegalidade ao decisum, e corresponde ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado. 3. In casu, a sistemática processual impõe a obrigatoriedade da presença de dois pressupostos indispensáveis à atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quais sejam, a relevância da fundamentação do pleito (fumus boni iuris) e a potencialidade lesiva da decisão a quo, capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao direito do agravante (periculum in mora). Vale dizer, a suspensão do cumprimento do decisum impugnado, decorre, por imperativo, da presença simultânea dos requisitos autorizadores do efeito recursal suspensivo, o que não ocorreu no presente caso.   3. Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8047777-58.2022.8.05.0000, em que figuram como apelante (...) COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e como apelada ANDRELINA (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do relator.       01 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8047777-58.2022.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 08/11/2023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. ART. 124, INC. I, CTN. REGRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NA MATERIALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.  A inexistência de definição legal quanto à caracterização de “grupo econômico” demanda um esforço hermenêutico na identificação dos elementos  que o constituem.  Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, ...

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...direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. No caso dos autos, a agravante sustenta haver responsabilidade tributária solidária entre as empresas como decorrência do fato de constituírem um mesmo grupo econômico, com base na  regra do art. 124, inc. I, do CTN. A recorrente, no entanto, não logrou êxito em comprovar a presença de quaisquer dos indícios supramencionados para a configuração do “grupo econômico”, não havendo que se falar, portanto, em inclusão no polo passivo da execução fiscal das pessoas jurídicas indicadas.  Ademais, mesmo nos casos em que presente o “grupo econômico”, é imprescindível, para a responsabilização solidária de seus integrantes, a demonstração do vínculo jurídico das empresas integrantes do grupo com o fato gerador. Julgados do STJ e deste TRF neste sentido.  Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015644-72.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)

PROCESSO Nº: 0807290-61.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: (...) e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015055-49.1997.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA ...

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...QUE QUERELA CONTRA DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE GRUPO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN POR TRATAR-SE DE DÉBITO NÃO FISCAL. POSSIBILIDADE EM TESE DE APLICAÇÀO DO ART. 50 DO CC. ALEGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL DE CUNHO VAGO E QUE BUSCA ASSOCIAR A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PESSOAS JURÍDICAS COM MESMOS SÓCIOS À CONDIÇÃO DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, "reformando a sentença recorrida, para excluir as embargantes do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00." 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão e contradição sobre existência de outros elementos de convicção usados pela sentença, além do fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico de fato, sobre o caráter fraudulento do grupo econômico e dos atos que confirmam a participação da parte apelante nos atos de confusão e blindagem patrimonial, sobre a demonstração do abuso de personalidade a legitimar a desconsideração da personalidade jurídica e sobre a argumentação de sucessão empresarial fraudulenta perpetrada pelas empresas do grupo econômico. 3. Recorre também a autora, alegando omissão quanto à incidência dos arts, 85, § 3º, e 140, parágrafo único, do CPC no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e obscuridade quanto ao pedido de exclusão da embargante do polo passivo das execuções fiscais nºs 0015055-49.1997.4.05.8300 e 0004893-19.2002.4.05.8300 e não da execução fiscal. 4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão e à contradição alegadas. Com efeito, o inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "o juízo a quo manteve a inclusão da autora no polo passivo da execução fiscal, apenas por entender que pertencem ao mesmo grupo econômico de fato, considerando a solidariedade tributária. Com efeito, a sentença fundou-se no art. 124 do CTN, afirmando, fundamentalmente, que fora demonstrada de modo induvidoso evidências de que as empresas do grupo familiar atuam em ramos similares, de modo a concluir "que todas elas têm, de certa forma, interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal, por beneficiar-se diretamente da evasão fiscal". Disse ainda que: "o que se verifica, no caso, é um verdadeiro esquema de fraude praticado no seio do grupo, que consiste no seguinte: as empresas mais antigas, que ostentam alta dívida tributária, são substituídas por novas sociedades no mesmo ramo de atuação empresarial." 6. Que "o direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico de direito, formalmente constituído entre a sociedade controladora e as sociedades por ela controladas, por meio de convenção devidamente arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar recursos e/ou esforços para a realização dos respectivos objetos sociais ou para participar de atividades ou empreendimentos em comum (art. 265 c.c/ art. 271 da Lei n° 6.404/1976). A legislação societária vigente nada dispõe sobre o grupo econômico de fato. Com efeito, a menção que a ele se faz no ordenamnto jurídico está mais associada àquelas situações onde se fala de um contrato realidade , onde a preponderância dos fatos concretos supera as eventuais formas jurídicas utilizadas pelos interessados, como ocorre na CLT (art. 2º), na nova Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (o art. 33 da Lei n. 12.529/11) e na legislação tributária, como no caso do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91, o qual fala em grupo econômico "de qualquer natureza". 7. Que "o que poderia ser, contudo, considerado como grupo empresarial de fato? Doutrina e jurisprudência apontam convergir para a compreensão de que os elementos que o constituem, podem ser divididos em dois pontos-chaves: a) uma relação de subordinação da sociedade controladora, o que ocorre especialmente quando existem sociedades coligadas; e, b) uma conjunção organizada de esforços orientados visando o atingimento de uma finalidade comum. Ou seja, que haja uma efetiva atividade econômica entre os membros e que haja uma unicidade de direção para a definição e execução dessas atividades. Todavia, e isso é o mais importante a considerar, grupo econômico de fato não é sinônimo apriorístico de qualquer forma de ilicitude. Muito pelo contrário! Constitui-se como atuação em princípio absolutamente regular perante o ordenamento e que somente descamba para a ilegalidade diante da prática de blindagem de uma parcela dessas empresas para evitar que o patrimônio conjunto seja perdido por força das dívidas das outras. 8. Que "isso considerado, revela-se a fragilidade da sentença que, ao fim e ao cabo, valeu-se unicamente da situação de as empresas constituírem um mesmo conglomerado empresarial para, com base no art. 124 do CTN, concluir pela responsabilização solidária de todas elas no que foi denominado de grupo liderado pela família "Pessoa de Mello", a saber: AGICAM - AGROINDÚSTRIA DO CAMARATUBA LTDA, METALNORTE S/A, (...) INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, SOCIEDADE SANTA (...) VICUNHA LTDA, (...) NEGÓCIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS S/A, SOCIEDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA e COMPANHIA NOSSA SENHORA DA (...)). De fato, a sentença entoou em vários parágrafos o mesmo e único acorde já transcrito acima de que eram todas as sociedades constituídas por pessoas de uma mesma família e que havia indícios de fraudes com base na unidade de desígnios sociais. Tão somente e apenas isso. A sentença, assim, revelou-se totalmente genérica, como também genéricos o foram a decisão que deu pelo redirecionamento na execução fiscal e a própria petição da Fazenda que a requeria, a qual foi apenas copiada e colada nos presentes autos como contestação e contrarrazões de apelação, desenvolvem atividades similares, com identidades de sócios e coincidências de endereços, entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico." 9. Que "a demonstração da ausência de pertinência dos fatos concretos da lide com a tese jurídica adotada pela sentença pode ser vista já vestibularmente quando se observa que em momento algum se rebateu o primeiro e mais elementar fato que foi destacado pela empresa apelante, a saber, o de que não seria incindível o art. 124, I, do CTN porque a dívida não tem origem tributária. O argumento da parte, sim, se revela correto, pois a dívida, como pode ser vista da Certidão da Dívida Ativa que instrui a execução fiscal não tem origem fiscal senão que por decorrer de aval/fiança prestado ao Instituto do Açúcar e do Álcool, débito este encampado pela União Federal. Note-se, contudo, que em teoria, sim, seria possível o uso da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao presente caso, mercê da regra insculpida no art. 50 do CC. Contudo, não houve qualquer demonstração concreta de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Foi isso que, efetivamente, não veio a ser por momento algum demonstrado pela Fazenda Nacional com a densidade necessária a fim de que se procedesse a ato tão severo como é o afastamento da personalidade jurídica de uma empresa." 10. Que "para além de serem empresas de um mesmo grupo familiar nada se disse a justificar a quebra da personalidade à exceção de uma pontual negociação de um precatório entre duas empresas deste conglomerado, ocorrido, por sinal, entre empresas com interesses distintos, embora, sim, pertencentes ao mesmo grupo (quais sejam: AGICAM - AGROINDÚSTRIA DO CAMARATUBA Ltda. e (...) NEGÓCIOS Ltda.), ocorrido por meio de acordo homologado na Justiça Federal cerca de seis anos antes do pedido de redirecionamento formulada pela Fazenda Nacional, a qual, por isso mesmo, também não pode servir para justificar o pretendido redirecionamento. Nesses termos, é de se dar provimento à apelação, reformando a sentença recorrida, para excluir as embargantes do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00." 11. Seguindo a jurisprudência deste Tribunal, a verba honorária de sucumbência foi fixada por equidade, considerando o alto valor atribuído à causa (R$ 143.167.325,09), equivalente ao crédito tributário cobrado. 12. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 0814093-26.2018.4.05.0000-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julg. 20/06/2019). 13. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 14. No tocante à obscuridade, cuida-se, na verdade, de erro material, corrigível, inclusive de ofício, devendo a proclamação do resultado ser retificada para constar "dar provimento à apelação, reformando a sentença recorrida, para excluir a embargante do polo passivo das execuções fiscais". 15. Embargos declaratórios da FAZENDA NACIONAL improvidos e embargos declaratórios da empresa executada parcialmente providos, apenas para corrigir o voto e a ementa conforme indicado. V (TRF-5, PROCESSO: 08072906120154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)