Artigo 278 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. CAUSAS JUSTIFICADORAS DA SOLIDARIEDADE: AUSÊNCIA. ART. 265 DO CC. ART. 278 DA LEI Nº 6.404, DE 1976. 1. Ex vi do art. 265 do Código Civil, a prevalência da solidariedade ...

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...sobre comando constante do título executivo judicial, no sentido da distribuição proporcional dos honorários advocatícios, somente se imporia: (i) no caso de expressa disposição legal em sentido diverso ou (ii) em decorrência de acordo entabulado entre os vencidos, especificamente, quanto aos deveres processuais sobrevindos em Juízo. 2. Hipótese regida pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976), segundo a qual “o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade” (art. 278, § 1º). 3. Inexistente previsão contratual entre as empresas integrantes do Consórcio agravado no sentido da solidariedade pelos ônus processuais decorrentes de demandas judiciais. 4. Houve expressa repartição dos ônus sucumbenciais, na forma prevista no § 1º do supracitado art. 87 do CPC, não tendo sido impugnada a questão mediante recurso próprio no momento oportuno, o que acarreta a preclusão do direito de recorrer quanto à questão decidida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ACO 381 execução-AgR-terceiro, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em ação indenizatória por acidente de trânsito, envolvendo a responsabilidade solidária do consórcio em relação aos atos das consorciadas. 2. A decisão agravada foi fundamentada na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. II. Questão em discussão ...

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... 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade solidária entre o consórcio e suas consorciadas em obrigações derivadas de relação de consumo, na ausência de previsão contratual expressa; (ii) saber se há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e 265 do Código Civil, inexistindo a solidariedade entre o consórcio e suas consorciadas. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões relevantes de forma clara e objetiva, não havendo omissão ou contradição que justificasse embargos de declaração. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responde juntamente com suas consorciadas pelos prejuízos causados a terceiros. 6. A revisão do entendimento sobre a solidariedade demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária entre consórcio e consorciadas em obrigações de consumo depende de previsão contratual expressa. 2. A revisão de entendimento sobre solidariedade em recurso especial é inviável quando demanda reexame de matéria fático-probatória". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022; Lei n. 6.404/1976, art. 278, § 1º; Código Civil, art. 265. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.942.821/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23.10.2023. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.551.882/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)