Artigo 195-A - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002677-22.2025.4.03.6110 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR DIAS RAMOS - SP358998-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK - SP182338-A ...

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...ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666-A APELADO: EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074-A ADVOGADO do(a) APELADO: VICTOR DIAS RAMOS - SP358998-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK - SP182338-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666-A ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA Ementa Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002677-22.2025.4.03.6110 Requerente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP e outros Requerido: EMPHASIS INDUSTRIA E COMERCIO VOTORANTIM LTDA e outros   DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. ART. 41 DO ANEXO III DO RICMS/SP. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DIVERSO DE CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182 DO STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS E APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela impetrante e pela União, bem como remessa oficial, em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores relativos a créditos presumidos de ICMS, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, condicionada a exclusão à observância da constituição e manutenção da reserva de incentivos fiscais prevista no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o benefício fiscal previsto no art. 41 do Anexo III do RICMS/SP deve ser qualificado como crédito presumido de ICMS ou como redução da base de cálculo do imposto, bem como se os respectivos valores podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente da comprovação dos requisitos legais aplicáveis às subvenções para investimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da possibilidade de exclusão de benefício fiscal relativo ao ICMS, consistente na redução da base de cálculo do ICMS, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Embora no art. 41 do Anexo III do RICMS/SP (ID 371409424 e ID 371409425) conste que o crédito ali concedido a título de ICMS deve ser lançado como "crédito outorgado", o que se percebe da análise do próprio dispositivo normativo é que se trata, na verdade, de redução de imposto, conforme se denota do seguinte excerto: "O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto (…)". Destarte, o art. 41 citado descreve benefício fiscal de ordem negativa. 4. Sobre o tema, a Corte Superior firmou no âmbito da Primeira Seção, no julgamento dos REsps nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (tema 1182), pela sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte tese: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.". 5. Conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, as subvenções para investimento, inclusive as decorrentes de isenção ou redução de tributos, não devem ser computadas na determinação do lucro real, desde que observada a obrigatoriedade de registro em reserva de lucros, vinculada à expansão ou implantação de empreendimentos econômicos. Trata-se, portanto, de requisito objetivo e inafastável para o gozo da exclusão pretendida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia no julgamento dos recursos especiais afetados ao Tema 1.182, pacificou o entendimento de que os benefícios fiscais de ICMS, quando distintos do crédito presumido, somente podem ser afastados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se comprovado o atendimento das condições previstas em lei, em especial, a constituição da referida reserva de lucros. Excetuou, apenas, da necessidade de comprovação o requisito da demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 6. A respeito do momento em que deveria ser demonstrado o cumprimento dos requisitos, em princípio, comungava do entendimento, com respaldo no julgamento da Corte Superior dos REsps nº 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, de ser desnecessária a comprovação prévia de tais requisitos por ocasião da propositura da demanda. 7. Ocorre que a Corte Superior vem determinando em diversas ocasiões a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja analisado, no caso concreto, o cumprimento das exigências legais constantes do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Essa orientação foi reiterada, por exemplo, no AREsp 2789459/SP e no REsp 2216969/SP, ambos oriundos de processos atribuídos a este Relator, ocasião em que se destacou que, não obstante se dispensar a prova de que o incentivo foi criado como estímulo à expansão de empreendimento econômico, permanece indispensável o registro contábil em reserva de lucros. Dessa maneira, verifica-se que inexiste direito líquido e certo à exclusão da tributação quando ausente a comprovação documental dessas condições, incumbindo ao tribunal de origem proceder à verificação de tais requisitos. Da análise dos autos, constata-se que não restou provado pela impetrante que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS recebidos foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tampouco que foram utilizados conforme preceitua o art. 30 da Lei n. 12.973/14. Destarte, de rigor o provimento do apelo Fazendário para denegação da ordem de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa oficial providas e apelação da impetrante não provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados:Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (tema 1182); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002555-43.2024.4.03.6110, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/09/2025, Intimação via sistema DATA: 09/09/2025. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50026772220254036110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 06/08/2026, Intimação via sistema DATA: 06/08/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002763-98.2023.4.03.6130 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: (...) AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: ENEIDA (...) MIOTTO - SC29924-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL FISCAL ...

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...DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa IREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182/STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão (ID 380851260) que, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 352704595), acolheu parcialmente embargos de declaração da impetrante, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do Tema 1.182/STJ. A embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento do direito com fundamento em "indícios suficientes" e omissão quanto à aplicação do Tema 1.182/STJ e à exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer o direito líquido e certo da impetrante com fundamento em cognição compatível com o rito do mandado de segurança; (ii) verificar se houve omissão quanto à aplicação do Tema 1.182/STJ e à exigência de prova pré-constituída prevista na Lei nº 12.016/2009.III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado examinou expressamente a documentação juntada aos autos e concluiu que a impetrante demonstrou, em cognição compatível com o mandado de segurança, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017, em conformidade com o Tema 1.182/STJ (ID 380851260). Não há contradição interna no julgado. O acórdão distinguiu a análise do direito à compensação tributária, própria do mandado de segurança de natureza preventiva e declaratória, da verificação concreta e minuciosa dos valores e condições legais, atribuída à autoridade administrativa no momento da compensação, conforme orientação do Tema 118/STJ e da Súmula 213/STJ. Também não há omissão quanto à aplicação do Tema 1.182/STJ. O acórdão enfrentou expressamente o precedente repetitivo e reconheceu que os requisitos legais foram demonstrados em grau de cognição compatível com a via mandamental. A insurgência da embargante revela inconformismo com a interpretação adotada pelo colegiado, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Não configura contradição o reconhecimento do direito à compensação tributária em mandado de segurança com remessa da verificação concreta dos requisitos legais à autoridade administrativa. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a aplicação do Tema 1.182/STJ e aprecia os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, 489, §1º, e 1.025; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 6.404/1976, art. 195-A; CTN, art. 106, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 299.187-MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.06.2002; STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa; STJ, REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC (Tema 1.182); STJ, REsp nº 1.715.256/SP (Tema 118); STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STF, RE nº 1.052.277-RG (Tema 957), Rel. Min. Dias Toffoli. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50027639820234036130, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 30/09/2026, Intimação via sistema DATA: 30/09/2026)