Artigo 248 - Lei dos Registros Públicos / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGÁ-LO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE SE ORDENAR O CANCELAMENTO DOS REGISTROS EXISTENTES NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. No âmbito do registro de imóveis, o cancelamento acarreta a extinção de ônus e direitos reais e pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado e a pedido dos sujeitos que tenham participado do ato registrado, de interessado ou da Fazenda Pública. Art. 167, II, 2 e 248, 249 e 250 da Lei de Registros Públicos. O cancelamento dos registros nas matrículas dos imóveis não caracteriza empecilho a homologação do acordo. 2. Para validade da transação realizada, além dos requisitos gerais relacionados à validade do negócio jurídico, exige-se a presença de pressupostos específicos, dentre os quais se destaca a assinatura dos transigentes. Art. 104 e 841, parte final, ambos do Código Civil. 3. In casu, o termo de acordo não está assinado pelas Agravantes e nem por seus advogados, o que obsta a sua homologação, como ora pretendido. 4. Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso. 5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013616-71.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO , Publicado em: 29/08/2022)

  APELAÇÃO. CONTRATOS. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REVELIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal. Ressalto que o art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/97 prevê ...

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...o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como que a intimação, atualmente, poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento: Conforme os documentos carreados aos autos, a parte autora demonstrou que foi intimada por edital, sem que tivessem buscados todos os meios possíveis para a sua intimação pessoal, na forma da lei. Ademais, a CEF, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sendo considerada revel e presumido verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC). Cumpre salientar que a MM. Juíza determinou expressamente que a CEF apresentasse os documentos relativos ao procedimento de consolidação da propriedade, bem como os comprovantes de notificações das datas dos leilões. Na oportunidade, a CEF ofereceu defesa extemporânea e deixou de apresentar o procedimento de consolidação da propriedade como solicitado pelo juízo, tão somente anexando os editais expedidos e demais documentos a respeito da intimação dos leilões, não havendo qualquer certidão emitida pelo oficial do registro de imóveis que ateste a frustração das tentativas de intimação pessoal para justificar a intimação realizada por edital. No caso, havendo discussão a respeito do cumprimento das normas legais, e tendo o juízo atribuído à CEF o ônus de trazer os documentos relativos ao procedimento de consolidação aos autos, deve a instituição financeira, em cotejo com as provas trazidas aos autos pela parte autora, arcar com o prejuízo devido pela sua inércia, nos termos do art. 373, II e art. 344, ambos do CPC. Assim, dado o arcabouço probatório e a declaração de revelia da ré, não restou demonstrada a regularidade da notificação por via editalícia, bem como ausente comprovação do esgotamento de todos os meios necessários para intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a manutenção da sentença, com a decretação de nulidade do procedimento extrajudicial, por violação ao disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97.   Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006148-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. LEI 9.514/97. ARTIGO 185 DO CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, condicionou o levantamento da ordem de indisponibilidade à apresentação da garantia. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, neste caso o Itaú Unibanco S.A., até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. ...

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...Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, o credor fiduciário, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Havendo, portanto, a transferência da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, não haveria que se falar na penhora do imóvel para satisfação de outras dívidas. Após a alteração do texto legal do artigo 185 do CTN pela Lei Complementar 118, para caracterização de fraude à execução não mais se exige que o crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa esteja em fase de execução. Ao enfrentar o tema sob a sistemática prevista pelo artigo 543-C do CPC/1973, o C. STJ pacificou o entendimento de que a alienação de bem supostamente útil à garantia da execução ocorrida após 08.06.2005 caracteriza fraude à execução desde que o débito já tenha sido inscrito em dívida ativa, não mais sendo necessária a prévia citação do devedor no processo judicial. Neste sentido: STJ, Primeira Turma, REsp nº 1141990, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgamento em 10.11.2010. No caso específico dos autos, a execução fiscal de origem foi ajuizada em 01.02.2016, tendo como objetos débitos inscritos em dívida ativa em 27.12.2015. No momento da alienação fiduciária do imóvel pela executada ao agravante os débitos perseguidos pela União na execução fiscal já haviam sido inscritos em dívida ativa. Nestas condições, a alienação do imóvel, nos termos em que descrito, caracteriza presunção de fraude nos termos do artigo 185 do CTN. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009268-02.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/10/2023)