Artigo 37 - Estatuto do Idoso / 2003

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO DE ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. O artigo 37 do Estatuto de Idoso, ao prever o direito da pessoa idosa à moradia digna, destaca que a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. 2. Na hipótese, o autor é pessoa idosa, com deficiência, sem rede de apoio, documentação civil ou renda própria, que se encontra internado em condições de alta hospitalar, em virtude de falta de local para acolhê-lo. 3. Os relatórios elaborados pelos órgãos administrativos do Distrito Federal não só reconhecem a evidente vulnerabilidade social e de saúde, como reiteram a necessidade de acolhimento integral do autor. Nesse cenário, constitui dever indissociável do Estado prestar-lhe auxílio.  4. Presentes os requisitos para o abrigamento em instituição de longa permanência, o pedido deve ser julgado procedente, para garantir os direitos fundamentais de saúde e moradia em favor da parte autora, pessoa idosa e com deficiência, que deve ser tutelada pelo ente público. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1924767, 07009778520248070018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 18/09/2024, Publicado em: 01/10/2024)

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE APOIO FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - Demonstrada a condição de vulnerabilidade social do idoso, decorrente da incapacidade de prover sozinho as suas necessidades existenciais básicas e cuidados específicos com a saúde, assim como da ausência de apoio familiar, é o caso de acolhimento da pretensão de abrigamento do idoso em instituição de longa permanência (artigo 37, §1º, da Lei 10.741/2003). (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.335194-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO.  CUSTEIO DE ABRIGAMENTO DE IDOSO EM ILPI PARTICULAR E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SENTENÇA PROFERIDA POR VARA JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. APELO DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO FAMILIAR PRIORITÁRIO. ARTS. 3º, §1º, V, E 37, §1º, DO ESTATUTO DO IDOSO. CARÊNCIA FINANCEIRA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03), nos arts. 3º, 8º e e 15, dispõe ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso o direito à vida, à saúde e à dignidade. O art. 3º, §1º, V, garante ao idoso que o atendimento seja realizado pela própria família, de forma prioritária, bem como o art. 37, §1º, determina que a assistência em instituição de longa permanência ocorrerá quando verificada carência de recursos pela família. - Situação dos autos em que os elementos de convicção disponíveis são insuficientes à caracterização da hipossuficiência exigida, especialmente porque não restou comprovado nos autos, de forma cabal, a carência financeira familiar. - Pedidos improcedentes. Sucumbência redimensionada. RECURSO INOMINADO DO ESTADO RÉU NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CORRÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50145858420228210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 22-04-2024)