Artigo 118 - Estatuto do Idoso / 2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 144, DA LEI Nº 8.213/91. TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual 2. Transitada em julgado a sentença e iniciada a fase de cumprimento, foram opostos embargos à execução pelo INSS, que foram parcialmente acolhidos pelo magistrado a quo para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de ...

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...que a revisão prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica ao benefício originário da pensão por morte da parte exequente. 3. O título executivo judicial determina que (...) para os benefícios concedidos após a promulgação da CF/88, devem ser aplicados os critérios de reajustes contidos nos artigos 144, 41, II da Lei nº 8.213/91 e legislação subsequente. 4. A revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991 (buraco negro), determinava o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, de acordo com as regras estabelecidas na citada lei (art. 29 da Lei 8.213/1991 redação original). 5. Entretanto, é forçoso reconhecer a impossibilidade material de efetivação do comando judicial no caso concreto, já que o instituidor da pensão teve seu benefício concedido em 28/08/1992. 6. Inevitável, diante da situação fática descrita, o reconhecimento da ineficácia da coisa julgada, haja vista que o atributo da imutabilidade das situações por ela amparadas não possui o condão de efetivar medidas materialmente inviáveis, como na hipótese, pela razão de inexistir base de cálculo de aposentadoria a ser reajustada. 7. Sendo impossível a revisão prevista no art. art. 144 da Lei 8.213/1991 (buraco negro), mostra-se inexequível o título executivo judicial. Oportuno esclarecer, (...) que declarar inexequível o título executivo não constitui, de forma alguma, afronta à coisa julgada. Isto porque, o título executivo transitado em julgado permanece inalterado. Apenas se reconhece que as determinações nele contidas não possuem o condão de produzir efeitos jurídicos no benefício previdenciário da parte exequente (trecho do voto do Relator da AC 0038942-51.2007.404.7100, Rel. Desembargador Federal Celso Kipper, TRF da 4ª Região Sexta Turma, DE 01/06/2011). 8. Com efeito, não se trata de flexibilização da coisa julgada, nem se incorre em violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, pois o que se está a fazer é simplesmente reconhecer que o título executivo judicial é inexequível. 9. No mais, cumpre ressaltar, primeiramente, que a manifestação do INSS (fl. 84), diferentemente do alegado pela parte apelante, não concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 76/82, apenas ratificou a petição de fls. 69/70, a qual concordou com os primeiros cálculos apresentador pelo Setor. 10. Quanto aos reajustes posteriores, assim restou consignado no parecer da contadoria do judicial: Informo a V.Exa. que, analisando os cálculos apresentados pelos Exequentes, ora embargados e as razões constantes da inicial, tenho a esclarecer: 1 - Os cálculos dos Embargados merecem reparos, eis que os índices de reajustamento dos valores mensais do benefício estão superiores aos fixados pelo Governo Federal, v.g. a competência MARÇO/1993, em que foi utilizado o índice de 60,6920%, quando o correto é 36,6700%, conforme tabela de reajustamento anexa, gerando, com isso, valores mensais completamente equivocados; 2 Os índices de correção monetária estão incorretos, devendo ser utilizados os índices constantes da tabela de coeficientes anexa, atualizada para a data da conta do Exequente (01/2005) e gerados pelos indexadores nela informados, finalizando com o INPC, a teor da Lei nº 10.741/03 (arts. 31 e 118); 3 (...) 4 Embargante alega que nenhum valor é devido aos Exeqüentes, pois corretos os valores mensais apurados. (...) afirmações estão em parte corretas eis que a autarquia realmente aplicou corretamente os reajustes oficiais e concedeu os abonos legais, porém, por questão de arredondamento alguns meses foram pagos a menor, em que pese, ainda, o fato de algumas competências não terem sido pagas na época própria e quando o foram, deixaram de ser corrigidas. Nesses pontos residem as diferenças apuradas em favor dos Embargados. (...). 11. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 12. Ademais, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta elaborada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar qualquer irregularidade no valor da execução, ou seja, apresentou impugnação genérica sem indicar objetivamente o alegado equívoco na conta, o que, obviamente, não pode ser admitido. Precedentes desta Corte. 13. Apelação da parte exequente desprovida. (TRF-1, AC 0006908-72.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 144, DA LEI Nº 8.213/91. TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual 2. Transitada em julgado a sentença e iniciada a fase de cumprimento, foram opostos embargos à execução pelo INSS, que foram parcialmente acolhidos pelo magistrado a quo para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de ...

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...que a revisão prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica ao benefício originário da pensão por morte da parte exequente. 3. O título executivo judicial determina que (...) para os benefícios concedidos após a promulgação da CF/88, devem ser aplicados os critérios de reajustes contidos nos artigos 144, 41, II da Lei nº 8.213/91 e legislação subsequente. 4. A revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991 (buraco negro), determinava o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, de acordo com as regras estabelecidas na citada lei (art. 29 da Lei 8.213/1991 redação original). 5. Entretanto, é forçoso reconhecer a impossibilidade material de efetivação do comando judicial no caso concreto, já que o instituidor da pensão teve seu benefício concedido em 28/08/1992. 6. Inevitável, diante da situação fática descrita, o reconhecimento da ineficácia da coisa julgada, haja vista que o atributo da imutabilidade das situações por ela amparadas não possui o condão de efetivar medidas materialmente inviáveis, como na hipótese, pela razão de inexistir base de cálculo de aposentadoria a ser reajustada. 7. Sendo impossível a revisão prevista no art. art. 144 da Lei 8.213/1991 (buraco negro), mostra-se inexequível o título executivo judicial. Oportuno esclarecer, (...) que declarar inexequível o título executivo não constitui, de forma alguma, afronta à coisa julgada. Isto porque, o título executivo transitado em julgado permanece inalterado. Apenas se reconhece que as determinações nele contidas não possuem o condão de produzir efeitos jurídicos no benefício previdenciário da parte exequente (trecho do voto do Relator da AC 0038942-51.2007.404.7100, Rel. Desembargador Federal Celso Kipper, TRF da 4ª Região Sexta Turma, DE 01/06/2011). 8. Com efeito, não se trata de flexibilização da coisa julgada, nem se incorre em violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, pois o que se está a fazer é simplesmente reconhecer que o título executivo judicial é inexequível. 9. No mais, cumpre ressaltar, primeiramente, que a manifestação do INSS (fl. 84), diferentemente do alegado pela parte apelante, não concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 76/82, apenas ratificou a petição de fls. 69/70, a qual concordou com os primeiros cálculos apresentador pelo Setor. 10. Quanto aos reajustes posteriores, assim restou consignado no parecer da contadoria do judicial: Informo a V.Exa. que, analisando os cálculos apresentados pelos Exequentes, ora embargados e as razões constantes da inicial, tenho a esclarecer: 1 - Os cálculos dos Embargados merecem reparos, eis que os índices de reajustamento dos valores mensais do benefício estão superiores aos fixados pelo Governo Federal, v.g. a competência MARÇO/1993, em que foi utilizado o índice de 60,6920%, quando o correto é 36,6700%, conforme tabela de reajustamento anexa, gerando, com isso, valores mensais completamente equivocados; 2 Os índices de correção monetária estão incorretos, devendo ser utilizados os índices constantes da tabela de coeficientes anexa, atualizada para a data da conta do Exequente (01/2005) e gerados pelos indexadores nela informados, finalizando com o INPC, a teor da Lei nº 10.741/03 (arts. 31 e 118); 3 (...) 4 Embargante alega que nenhum valor é devido aos Exeqüentes, pois corretos os valores mensais apurados. Tais afirmações estão em parte corretas eis que a autarquia realmente aplicou corretamente os reajustes oficiais e concedeu os abonos legais, porém, por questão de arredondamento alguns meses foram pagos a menor, em que pese, ainda, o fato de algumas competências não terem sido pagas na época própria e quando o foram, deixaram de ser corrigidas. Nesses pontos residem as diferenças apuradas em favor dos Embargados. (...). 11. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 12. Ademais, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta elaborada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar qualquer irregularidade no valor da execução, ou seja, apresentou impugnação genérica sem indicar objetivamente o alegado equívoco na conta, o que, obviamente, não pode ser admitido. Precedentes desta Corte. 13. Apelação da parte exequente desprovida. (TRF-1, AC 0006908-72.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DEFERIDO EM SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR QUE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO NÃO FORAM CUMPRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.     (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002871-35.2021.4.03.6341, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)