Artigo 615-A - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS NO CURSO DO FEITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DEFENDENDO QUE NULA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO PARA A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. NO CASO EM CONCRETO, A PENHORA DO VEÍCULO - CAMINHÃO (...)-BENZ - FOI DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR NO ANO DE 2010 E, EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, A DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA. VERIFICADA A ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA AÇÃO, O JUÍZO SINGULAR DECLAROU ...

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...A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO (INDEX. 206 E 270). NO ANO DE 2023, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM POR DÍVIDA DO TERCEIRO ADQUIRENTE, EFETIVADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, NOS AUTOS DE Nº 0108094-16.2016.8.19.0054, COM REGISTRO NO RENAJUD (INDEX. 277). NO CASO EM CONCRETO, O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DESDE O ANO DE 2007 (INDEX. 67) E O EXEQUENTE NÃO DEMONSTRA QUE TENHA PROCEDIDO À ANOTAÇÃO DA AÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES, COMO POSSIBILITAVA O ART. 615-A DO CPC/73 E IGUALMENTE O ART. 828 DO CPC/2015. PRETENSÃO DA CREDORA NO SENTIDO DE OBTER PRONUNCIAMENTO QUE SE SOBREPONHA À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, AO REVÉS, BUSCA ASSEGURAR O DIREITO DE TERCEIROS - ADQUIRENTES E CREDORES DE BOA-FÉ, COM A DEVIDA CAUTELA E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043381-53.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI , Publicado em: 01/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO CANCELADA À ÉPOCA EM QUE FOI RECONHECIDO O EXCESSO DE PENHORA (ART. 615-A, §2º, DO CPC/1973). RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TANTO A VAGA DE GARAGEM QUANTO O APARTAMENTO FORAM ADQUIRIDOS PELO TERCEIRO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021266-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002209-05.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: JOSE (...) Advogado(s):(...) CAZAES DOS ANJOS   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES/ANOTAÇÕES NO REGISTRO DO VEÍCULO APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA.  IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PAUTADA NA LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA COMO MEDIDA CAUTELAR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. INCONSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. APELO ...

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...IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Sentença acertadamente ancorada na ausência de demonstração do ajuizamento da execução fiscal apta a justificar a defendida restrição/anotação não especificamente negada pela demandado/apelante. De fato, a par das considerações expendidas pelo apelante sobre o escopo da Lei n.º11.382/2006, e da incidência dos novos preceitos estabelecidos no art. 615-A do CPC/1973 e no art. 828 do CPC/2015, o Estado apelante não logrou confirmar a legitimidade da alegada anotação premonitória no registro do bem de propriedade do autor, averbação esta não controvertida pelo réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002209-05.2021.8.05.0113, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOSE VIEIRA FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao apelo , nos termos do voto do relator.        Sala das Sessões,                         de                          de 2022 Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) de Justiça   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002209-05.2021.8.05.0113, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 06/05/2022)