Artigo 187 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. O critério da habitualidade da conduta não enseja a desclassificação do delito. A conduta imputada ao acusado é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997, e, por isso, amolda-se à descrição típica do art. 183 desse diploma legal, não sendo o caso de aplicação do art. 70 ...

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...da Lei nº 4.117/62, na medida em que a conduta do acusado foi a de exercer atividade clandestina de telecomunicação. 2. A quantidade da droga apreendida (617,4 kg de maconha) justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 4. Embora o acusado seja primário e não registre maus antecedentes, tampouco haja provas de que se dedique a atividades criminosas, o modus operandi utilizado (com escamoteio da droga e uso de rádio transceptor) denota claramente tratar-se de tráfico praticado por organização criminosa, o que afasta, no caso concreto, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. Regime inicial fechado. 6. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80071 - 0000220-54.2019.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 30/01/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, ...

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...927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA A VERBETE SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele proposto, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. No tocante à multa aplicada pela instância ordinária, ressalta-se que os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a Corte local analisou fundamentadamente a controvérsia. Presente o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, passível, portanto, a aplicação de multa pela instância ordinária, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. A revisão dos critérios adotados pelo Tribunal de origem para aplicação da multa, depende do reexame de provas, o que não é possível na via eleita, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à alegação de que não foi apurado se houve interrupção da prestação do serviço nem quantos servidores permaneceram em atividade, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 6. A matéria referente aos arts. 186, 187, 927 e 944 da Lei n. 9.472/1997 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 7. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1115629/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020)