Súmula 8 - Súmulas do STJ

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. IDONEIDADE DO DECRETO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando ...

« (+277 PALAVRAS) »

...as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa - praticada em concurso de agentes e mediante a utilização de arma de fogo, em que o paciente, policial militar, e demais corréus, constrangiam funcionários e exigiam dinheiro de diversos estabelecimento comerciais na região.5. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, sobretudo quando encerrada a instrução criminal e superveniente sentença condenatória.6. A alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional deve ser submetida à análise do Tribunal de origem antes de ser aqui apreciada, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.7. Quanto ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa, conforme consignado no início do voto, foi proferida sentença condenatória, dessa forma, com o encerramento da instrução criminal, restam superadas as alegações de constrangimento atribuído a mora processual, nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ.8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis dos pacientes, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.9. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 424.101/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR DESAPARECIDO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. 1. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica (art. 71 da Lei nº 6.880/80). Observa-se que será considerado extraviado o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, permanecer desaparecido por mais de 30 dias (art. 92 da Lei nº 6.880/80). Por outro lado, será considerado desaparecido o militar ...

« (+353 PALAVRAS) »

...na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias (art. 91 da Lei nº 6.880/80). 2. Portanto, a pensão militar é destinada aos beneficiários do militar falecido ou extraviado, não existindo na legislação castrense dispositivo que fale especificamente sobre a concessão de pensão na hipótese de ausência, o que gera uma lacuna normativa, devendo-se utilizar um método de integração da norma para preencher tal lacuna. 3. Com relação ao tema, o art. 221, inciso I, da Lei nº 8.112/90 traz a previsão de que a pensão por morte presumida será concedida nos casos de declaração de ausência pela autoridade judiciária competente. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 78 que será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência. 4. Na hipótese vertente, diante da análise do acervo probatório, em que se tornou inegável a questão atinente ao desaparecimento do militar, afigura-se correta a sentença que reconheceu o direito dos demandantes à concessão de pensão, em decorrência do reconhecimento da ausência do Sr. (...), nos termos do que disciplina o art. 71 da Lei nº 6.880/80 e o Decreto nº 49.096/60. 5. Quanto ao termo inicial da pensão, os Autores pleiteiam a reforma da sentença a fim de que sejam deferidos atrasados a partir do desaparecimento do ex-militar, o que não merece ser acolhido, posto que é a partir da declaração que reconhece a morte presumida que nasce o direito ao benefício. 6. Sob esse enfoque, diante da ausência de legislação específica no regime próprio a que estão submetidos os militares, deve-se aplicar, por analogia, o art. 74, inciso III, da Lei nº 8.123/91, cujo teor estabelece que a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial, ou seja, da sentença que reconhece a morte presumida, que, no caso, foi proferida em 28/06/2018. 7. Por fim, quanto à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, no sentido de que, após as EC nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à DPU, permitindo a condenação da União e suas autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Desprovida a remessa necessária e os recursos de apelação interpostos por TAIS MORADA (...) E OUTROS e pela UNIÃO. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00001222920094025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 06/05/2024)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR DESAPARECIDO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. 1. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica (art. 71 da Lei nº 6.880/80). Observa-se que será considerado extraviado o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, permanecer desaparecido por mais de 30 dias (art. 92 da Lei nº 6.880/80). Por outro lado, será considerado desaparecido o militar ...

« (+353 PALAVRAS) »

...na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias (art. 91 da Lei nº 6.880/80). 2. Portanto, a pensão militar é destinada aos beneficiários do militar falecido ou extraviado, não existindo na legislação castrense dispositivo que fale especificamente sobre a concessão de pensão na hipótese de ausência, o que gera uma lacuna normativa, devendo-se utilizar um método de integração da norma para preencher tal lacuna. 3. Com relação ao tema, o art. 221, inciso I, da Lei nº 8.112/90 traz a previsão de que a pensão por morte presumida será concedida nos casos de declaração de ausência pela autoridade judiciária competente. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 78 que será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência. 4. Na hipótese vertente, diante da análise do acervo probatório, em que se tornou inegável a questão atinente ao desaparecimento do militar, afigura-se correta a sentença que reconheceu o direito dos demandantes à concessão de pensão, em decorrência do reconhecimento da ausência do Sr. (...), nos termos do que disciplina o art. 71 da Lei nº 6.880/80 e o Decreto nº 49.096/60. 5. Quanto ao termo inicial da pensão, os Autores pleiteiam a reforma da sentença a fim de que sejam deferidos atrasados a partir do desaparecimento do ex-militar, o que não merece ser acolhido, posto que é a partir da declaração que reconhece a morte presumida que nasce o direito ao benefício. 6. Sob esse enfoque, diante da ausência de legislação específica no regime próprio a que estão submetidos os militares, deve-se aplicar, por analogia, o art. 74, inciso III, da Lei nº 8.123/91, cujo teor estabelece que a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial, ou seja, da sentença que reconhece a morte presumida, que, no caso, foi proferida em 28/06/2018. 7. Por fim, quanto à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, no sentido de que, após as EC nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à DPU, permitindo a condenação da União e suas autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Desprovida a remessa necessária e os recursos de apelação interpostos por TAIS MORADA (...) E OUTROS e pela UNIÃO. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00001222920094025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 24/04/2024)