Artigo 92 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ARGUMENTOS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 2. AFRONTA AO ART. 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. 4. DOSIMETRIA ...

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...DA PENA. NOVA FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Nesse contexto, observa-se, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela vício de fundamentação. Anoto, outrossim, que prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017).2. No que concerne à alegada afronta ao art. 384 do CPP, constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogado art. 90 da Lei n. 8.666/1993, atual art. 337-F do CP.3. No que concerne aos dissídios jurisprudenciais indicados, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência.4. As alegações referentes à dosimetria da pena revelam indevida inovação recursal, não havendo se falar em reabertura da via recursal diante da extensão dos efeitos da decisão proferida em benefício de corréu. Ademais, ficou expressamente consignado que "a redução da pena do embargante para 2 anos e 8 meses de detenção, em nada repercutiu sobre o regime de cumprimento da pena ou sobre a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, quanto mais sobre a pena de multa aplicada".5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 1.861.328/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.1. A eleição de foro da sede da Administração para dirimir as questões atinentes aos contratos administrativos constitui imposição legal constante do revogado art. 55, §2°, da Lei 8.666/93, reiterada no art. 92, §1º da Lei 14.133/21 e somente pode ser afastada quando inviabilizar o acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos, notadamente por conta do processo eletrônico.2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4, AG 5034935-26.2023.4.04.0000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 06/03/2024, Publicado em: 11/03/2024)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. REPACTUAÇÃO. ERRO NA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS INTEGRANTE DA PROPOSTA. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA PROPOSTA E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.1. O art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/93, possibilita a revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença, afetado pela superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, ou ainda de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2....

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... É possível, também, o reajuste do contrato, mediante repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, com a demonstração analítica da variação dos custos contratuais, ou reajuste em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais (art. 12, do Decreto n. 9.507/18 e art. 92, § 4º, da Lei n. 14.133/21). 3. Ausência de hipóteses que autorizem a revisão ou a repactuação do contrato.4. A providência defendida pela Administração, além de refletir na equação original que determina o equilíbrio do contrato e, portanto, nas condições da proposta, o que é vedado pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, também contraria a proibição expressa do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/93, pois interfere diretamente nos pagamentos a serem efetuados à contratada, ou seja, nas cláusulas econômico-financeiras do ajuste.5. O art. 58, § 1º, da Lei n. 8.666/93, proíbe a modificação unilateral dessa natureza, ao estabelecer que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. 6. Apelação provida. (TRF-4, AC 5011798-51.2020.4.04.7200, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023, Publicado em: 12/07/2023)