Artigo 2 - Lei da Mediação / 2015

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIDENCIALIDADE EM MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que a manifestação da representante da ré em sessão de mediação é protegida pelo princípio da confidencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a utilização da gravação de sessão de mediação em juízo ...

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...para fins de reparação por dano moral; e, caso positivo, (ii) verificar se a manifestação da representante da ré, feita em sessão de mediação, configurou dano moral à entidade sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação da sessão de mediação, por si só, não violou o princípio da confidencialidade, pois as partes tinham ciência da gravação e a motivação foi devidamente justificada pelo Magistrado mediador. 4. A utilização da gravação em juízo com a finalidade de obter reparação por danos morais, em razão das falas da representante da ré, viola o princípio da confidencialidade, por não se enquadrar nas exceções previstas no art. 30 da Lei 13.140/2015. 5. Ainda que admitida a utilização da gravação, a contextualização da fala da representante da ré e a documentação juntada com a contestação demonstram a inexistência de ato ilícito ou ofensa à imagem do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Dispositivos relevantes citados: Súmula 227 do STJ; CLT, arts. 223-B e 223-D; Lei 13.140/2015, art. 2º, VII; Lei 13.140/2015, art. 30. (TRT-4, 2ª Turma, 0020772-64.2023.5.04.0123 ROT, TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL - Relator(a), em 31/10/2025)

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MANUTENÇÃO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1. CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM APRECIADOS E NÃO CONHECIDOS APÓS A DATA LIMITE CONSTANTE NO SISTEMA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, ...

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...O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ESTÁ APTO PARA JULGAMENTO, REVELANDO-SE EXCESSO DE FORMALISMO O RECONHECIMENTO DE SUA INADMISSIBILIDADE, JÁ QUE AQUELA DECISÃO, POSSUINDO NATUREZA INTEGRATIVA, EM NADA ALTEROU A PRIMEIRA DECISÃO. 2. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE POSTULADA PELA AUTORA EM SEDE RECURSAL E PREPARADO O RECURSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO. 3. INTIMADAS AS PARTES PARA INDICAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, LIMITOU-SE A AUTORA A REQUERER A OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO SE INSURGINDO OPORTUNAMENTE CONTRA A DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO, TAMPOUCO ALEGOU QUALQUER PREJUÍZO DEFENSIVO EM SEDE DE MEMORIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR EM OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO SEM DANO DA MENOR, QUE FOI DEVIDAMENTE SUBMETIDA NA INSTRUÇÃO À AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL REALIZADA POR PROFISSIONAIS NOMEADOS PELO JUÍZO. 4. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA TÉCNICA CAPAZ DE REVELAR A INAPTIDÃO DE QUALQUER DOS PAIS AO EXERCÍCIO DO ENCARGO E, ASSIM, A CONTRAINDICAR O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, QUE, PELO REVÉS, FOI SUGERIDO EM LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO ELABORADOS POR PROFISSIONAIS NOMEADOS PELO JUÍZO, DEVE SER MANTIDA A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA, NÃO SE JUSTIFICANDO O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. 5. DIANTE DA IMPORTÂNCIA DE PRESERVAÇÃO E DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS, E CONSIDERANDO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A CONTRAINDICAR O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL, DEVE SER MANTIDO O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, QUE PREVÊ QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE O RÉU ESTIVER NO BRASIL (RESIDENTE NA BÉLGICA), QUE A VISITAÇÃO DEVE OCORRER DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES NAS TERÇAS E NAS (...)-FEIRAS, DAS 10H ÀS 18H, E DURANTE O PERÍODO ESCOLAR NOS MESMOS DIAS, POR NO MÍNIMO 4 HORAS APÓS AS AULAS, BEM COMO NOS FINAIS DE SEMANA, DAS 18H DE SEXTA ÀS 17H DO DOMINGO, COM ALTERNÂNCIA DE FERIADOS E FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, ESTABELECENDO, ENQUANTO O RÉU NÃO ESTIVER NO BRASIL, O CONVÍVIO DE FORMA VIRTUAL, NO MÍNIMO TRÊS VEZES POR SEMANA (TERÇAS, (...)-FEIRAS E SÁBADOS), FICANDO-LHE ASSEGURANDO, AINDA, O DIREITO DE LEVAR A FILHA PARA A SUA RESIDÊNCIA NA BÉLGICA, POR UM PERÍODO 30 DIAS UMA VEZ AO ANO, DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. 6. NÃO MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS FIXADOS À FILHA NO EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU DO ÔNUS, QUE ERA SEU, DE COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES PARA ARCAR COM ESTA QUANTIA, CONCLUSÃO N.º 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. 7. CASO EM QUE O RÉU INICIALMENTE CONSENTIU COM A SUSPENSÃO DO FEITO, DE MODO A VIABILIZAR A MEDIAÇÃO FAMILIAR, ENSEJANDO A NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADA, MANIFESTANDO, POSTERIORMENTE, DESISTÊNCIA À SUA SUBMISSÃO, CONFORME LHE É ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº. 13.140/15, DEVENDO SER AFASTADA SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50233579520198210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 22-05-2025)