Artigo 90 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. ÓRGÃO COLEGIADO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, E, 1, DA LC Nº 64/90.  COLIGAÇÃO NÃO OBTEVE VOTAÇÃO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DE VAGA NA CÂMARA FEDERAL. PREJUÍZO.1. ...

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...A inelegibilidade prevista no art. 1°, I, e, 1, da LC n° 64/90 decorre de condenação criminal com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de crime contra a Administração Pública, e se estende desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.2. A colegialidade contida na referida norma não está intrinsecamente ligada a um órgão de segundo grau de jurisdição, mas à garantia de independência de vários membros julgadores, em oposição à contenção da vontade do julgador individual.3. O fato de o Conselho Permanente de Justiça integrar a primeira instância da Justiça Militar Estadual não afasta o caráter colegiado do referido órgão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial superior e três oficiais de posto até capitão–tenente ou capitão (art. 16, b, da Lei nº 8.457/92) –, pois a inelegibilidade em comento "[...] não inclui que a colegialidade tenha de ser órgão recursal (vide a questão dos julgados do Supremo Tribunal Federal em instância originária) nem apenas decisões recorríveis ou extraídas de recursos" (RO 169795/MT, Rel. designada Min. Carmem Lúcia, PSESS 02.12.2010)4. A condenação do recorrido por crime do art. 319 do Código Penal Militar não se enquadra na exceção prevista no art. 1º, I, § 4º da LC nº 64/90 apesar de sua pena em abstrato não ultrapassar dois anos de detenção. Isso porque não se aplica à Justiça Militar as disposições da Lei nº 9.099/95, conforme disposto no seu art. 90–A.5. No caso em apreço, verifica–se a presença dos requisitos configuradores da inelegibilidade encartada no art. 1°, I, e, 1 da LC n° 64/90: o recorrido foi condenado por órgão colegiado (Conselho Permanente da Justiça Militar) em razão da prática de crime contra a Administração Pública (art. 319, do CPM), razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma, com o consequente indeferimento do registro de candidatura do recorrido.6. Observa–se que a coligação pela qual o candidato concorreu não logrou votação suficiente para obtenção de vaga na Câmara Federal.7. Recurso ordinário prejudicado ante a perda superveniente de objeto. (TSE, Recurso Ordinário nº 060066541, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 18/10/2018)

HABEAS CORPUS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCABÍVEL - INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL - RETROATIVIDADE LIMITIDA AO MOMENTO ANTERIOR AO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. I. O ANPP é instituto pré-processual, visando o afastamento da deflagração da ação penal, portanto, necessário obstar uma desconexão ou desorientação do processo, revelando-se cogente, para tal fim, a utilização de sistema que leve em consideração a fase processual do caso. Referido raciocínio é extraído de interpretação sistemática do artigo 6º da Lei de introdução ao Código de Processo Penal, artigo 90 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e 2º do Código de Processo Penal (teoria do isolamento dos atos processuais). Desse modo, perfectibilizada a triangularização processual quando da vigência da lei posterior, o benefício pré-processual não há de ser aplicado. II. Na hipótese, a denúncia foi recebida na data de 07/10/2019, ou seja, não há como possibilitar ao paciente o oferecimento do ANPP. III. Com o parecer, ordem denegada. A C Ó R D Ã O (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1410174-44.2021.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 28/07/2021, p:  02/08/2021)

Recurso inominado. Ação de reparação por danos morais. Improcedência. Recorrente que reclama da venda da linha móvel celular para terceira pessoa, a qual teve acesso à sua conta de Whatsapp e inseriu comentários ofensivos em grupo. Cancelamento da linha telefônica pela operadora em consequência da falta de recarga de crédito para utilização do aparelho celular. Inteligência dos artigos 90 e 93 da Resolução ANATEL n. 632/2014. Exercício regular do direito. Fornecedor do serviço que não pode ser responsabilizado por conduta ofensiva de terceiro. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida nos moldes do artigo 46 de Lei n.º 9.099/95. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0009962-74.2019.8.26.0198; Relator (a): Alexandre Pereira da Silva; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020)