Artigo 6 - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal / 1941

RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1.098 DO STJ - HC N.° 185.913, EM TRÂMITE NO STF - INCABÍVEL - REGULAR PROCESSAMENTO - RETROATIVIDADE DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE IMPOSTA PELA LEI Nº 13.964/19 - ANALOGIA ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEITADO - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - FIRME PALAVRA POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENTE - RECURSO IMPROVIDO. I. O ANPP é instituto pré-processual, visando o afastamento da deflagração da ação penal, portanto, necessário obstar uma desconexão ou ...

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...desorientação do processo, revelando-se cogente, para tal fim, a utilização de sistema que leve em consideração a fase processual do caso. Referido raciocínio é extraído de interpretação sistemática do artigo 6º da Lei de introdução ao Código de Processo Penal, artigo 90 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e 2º do Código de Processo Penal (teoria do isolamento dos atos processuais). Desse modo, perfectibilizada a triangularização processual quando da vigência da lei posterior, o benefício pré-processual não há de ser aplicado aos autos. No âmbito do Recurso Especial n. 1.890.343/SC (Tema 1.098) o STJ decidiu pelo descabimento da suspensão de processos que versem sobre a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP em decorrência da afetação da matéria. II. O crime de receptação é processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo totalmente descabida a aplicação analógica da condição de procedibilidade estabelecida em relação ao crime de estelionato após o advento da Lei n. 13.964/19, sob pena de violação à opção legislativa, de modo a afrontar o princípio da separação dos poderes e a cláusula de reserva de plenário. III. Incabível falar em insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para receptação culposa, porquanto as provas constantes dos autos demonstram que o apelante sabia da origem ilícita do veículo, haja vista ser inconcebível que uma pessoa, levando-se em conta o comportamento esperado do "homem médio", adquira uma motocicleta por importe muito aquém ao valor de mercado, sem placa identificadora e qualquer documentação, mas ainda assim acredite se tratar de objeto de procedência lícita. Somado a isto, a apreensão da res junto ao acusado transfere a este a incumbência de demonstrar a boa-fé da posse em relação ao referido bem, ônus do qual não se exonerou. IV. Recurso desprovido. Com o parecer. (TJMS. Apelação Criminal n. 0000775-46.2018.8.12.0043,  São Gabriel do Oeste,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 28/03/2023, p:  29/03/2023)

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCABÍVEL - INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL - RETROATIVIDADE LIMITIDA AO MOMENTO ANTERIOR AO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. I. O ANPP é instituto pré-processual, visando o afastamento da deflagração da ação penal, portanto, necessário obstar uma desconexão ou desorientação do processo, revelando-se cogente, para tal fim, a utilização de sistema que leve em consideração a fase processual do caso. Referido raciocínio é extraído de interpretação sistemática do artigo 6º da Lei de introdução ao Código de Processo Penal, artigo 90 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e 2º do Código de Processo Penal (teoria do isolamento dos atos processuais). Desse modo, perfectibilizada a triangularização processual quando da vigência da lei posterior, o benefício pré-processual não há de ser aplicado. II. Na hipótese, a denúncia foi recebida na data de 07/10/2019, ou seja, não há como possibilitar ao paciente o oferecimento do ANPP. III. Ordem denegada. Com o parecer. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1418536-98.2022.8.12.0000,  Paranaíba,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 25/11/2022, p:  30/11/2022)

HABEAS CORPUS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCABÍVEL - INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL - RETROATIVIDADE LIMITADA AO MOMENTO ANTERIOR AO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. I. O ANPP é instituto pré-processual, visando o afastamento da deflagração da ação penal, portanto, necessário obstar uma desconexão ou desorientação do processo, revelando-se cogente, para tal fim, a utilização de sistema que leve em consideração a fase processual do caso. Referido raciocínio é extraído de interpretação sistemática do artigo 6º da Lei de introdução ao Código de Processo Penal, artigo 90 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e 2º do Código de Processo Penal (teoria do isolamento dos atos processuais). Desse modo, perfectibilizada a triangularização processual quando da vigência da lei posterior, o benefício pré-processual não há de ser aplicado. II. Na hipótese, a denúncia foi recebida na data de 13/07/2017, ou seja, não há como possibilitar ao paciente o oferecimento do ANPP. III. Com o parecer, ordem denegada. A C Ó R D Ã O (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1403877-84.2022.8.12.0000,  São Gabriel do Oeste,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 07/04/2022, p:  08/04/2022)