Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (DEL3931/1941)

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal / 1941 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS

Vasco T. Leitão da Cunha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1941



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