Artigo 93 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000465-92.2024.4.03.9301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP IMPETRANTE: (...) Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS (...) - SP289312-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ   OUTROS PARTICIPANTES:         Dispensada a ementa nos termos da Lei.        (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5000465-92.2024.4.03.9301, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO.1. No caso, o feito era de atribuição do juiz federal titular, que conduziu o processo todo o tempo. O fato de a audiência de instrução (para oitiva de testemunha do juízo) circunstancialmente não ter sido por ele presidida não lhe retira a condição para sentenciar a ação penal, mesmo porque outras oitivas foram feitas por carta precatória.2. Materialidade, autoria e dolo comprovados.3. O tipo previsto ...

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...no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (revogado pela Lei nº 14.133/2021) abrange a conduta do acusado em toda a sua inteireza, de modo que a pretendida imputação por estelionato, na forma tentada, implicaria bis in idem, de modo que foi correto o posicionamento do juízo ao afastar tal pretensão.4. A culpabilidade, no caso, não extrapolou a normalidade para esse tipo de delito. Quanto à personalidade, não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do acusado como voltada à prática de crimes, na medida em que o suposto desejo de consagrar-se vitorioso não é motivo hábil a demonstrar que tenha personalidade negativa. Por fim, os motivos do juízo para considerar negativas as circunstâncias e consequências do crime são genéricos, além de inerentes ao tipo penal. Pena-base reduzida ao mínimo legal.5. A prestação de serviços à comunidade deve ser observar o disposto no art. 46, § 3º, do Código Penal, cabendo ao juízo da execução penal definir o local e a forma de cumprimento da pena, inclusive as horas e dias da semana, sempre de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do apenado.6. O valor unitário do dia-multa foi fixado no mínimo e, em razão de a pena-base ter sido reduzida ao mínimo legal, ainda mais se justifica seja mantida a pena de multa como fixada, cabendo o parcelamento ser decidido pelo juízo da execução penal, conforme a capacidade financeira do apenado.7. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa não provida.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005388-48.2012.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 11/08/2023, Intimação via sistema DATA: 15/08/2023)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para restabelecer o benefício de auxílio-doença, com a DIB em 18/03/2020, e pagar as parcelas pretéritas.2. Em suas razões, a parte autora requer o reconhecimento da incapacidade total e definitiva e a conversão em aposentadoria por invalidez.3. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, quando caberá a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); ou temporária, por mais de quinze dias consecutivos, e suscetível de ...

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...recuperação para a mesma ou para outra atividade, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária (anterior auxílio-doença).4. A perícia judicial (ID 266976126) informa que a parte autora padece de síndrome do túnel do carpo, lombalgia, cervicalgia e fascite plantar”, havendo incapacidade multiprofissional e permanente.5. Porém, o laudo afirma que é possível o desempenho de outra atividade profissional ou a reabilitação profissional, nos seguintes termos: SIM; MEDIANTE BOA REEDUCAÇÃO, REABILITAÇÃO, SELEÇÃO LABORAL E FUNCIONAL. A MESMA; EM UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DE 6 MESES; A CONTAR DA DATA DE INÍCIO DA REABILITAÇÃO; PODERÁ SER ENQUADRADA EM ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES E CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL; PODENDO SER CONTEMPLADO AO QUE TIPIFICA O DECRETO 3.298; ART. 36 E LEI 8.213; ART. 93 QUE TRATAM DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES E OU REABILITADOS”.6. O perito judicial pontua que a parte autora não poderá exercer atividades que exijam alta repetitividade e aguçamento dos punhos.7. A parte autora tem 48 anos de idade, ensino médio completo e histórico profissional como caixa, registrando valores dos produtos, recebendo pagamentos e empacotando as compras.8. O magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo”. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG. 9. Porém, consideradas as limitações e enfermidades identificadas no exame pericial e as condições pessoais da parte Autora, as quais não se mostram inteiramente desfavoráveis, sendo pessoa ainda em idade laboral com boa escolaridade e experiência profissional, ressai ser ainda bastante plausível o seu retorno ao trabalho, não se vislumbrando, por ora, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.10. Sentença mantida. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 11. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC 2015.12. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TRF-1, AGREXT 1015434-49.2020.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 26/01/2023 PJe Publicação 26/01/2023)