Artigo 36 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

  PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. A ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELO LABOR RURAL ANTES DO ENCARCERAMENTO. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA AO DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE DA AUTORA. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.  (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000665-71.2021.4.03.6111, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 10/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023)

  Direito PRevidenciário - aposentadoria idade rural - NÃO COMPROVADO O LABOR RURAL NA DATA EM QUE FOI FIXADO O TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE AUTORAL - RECURSO DO INSS provido   (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001055-84.2020.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023)

  Direito PRevidenciário - benefício por incapacidade  –  NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE - NECESSIDADADE DE DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO - RECURSO DO INSS provido   (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006161-61.2019.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023)