Artigo 83 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0132122-66.2017.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: UNIMED CENTRAL NACIONAL - UNIPLAN ADVOGADO: (...) RECORRIDO: (...) ADVOGADO: (...) GROBA CASAL ORIGEM: 3ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO ...

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...DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. 1. Com vistas no art. 42 da lei 9.099/95, o recurso inominado interposto fora do prazo legal de 10 dias não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, pelo que deve ser declarado intempestivo. 2. In casu, a parte ré apresentou embargos à execução no evento 115, os quais foram julgados improcedentes no evento 126. De tal decisão a parte ré interpôs dois embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (eventos 135 e 150). 3. Diante de tal contexto, poderia o réu/executado interpor novamente embargos de declaração ou recurso inominado, porém, apresentou novo embargos à execução, o qual não foi conhecido (evento 163) visto tratar-se de matéria já decidida anteriormente. 4. Da decisão que não recebeu os embargos à execução, apresentou a ré/executada mais dois embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (eventos 171 e 185), somente então interpondo o recurso inominado em 07.08.2020 (evento 194). 5. Conforme o §2º do art. 83 da lei 9.099/95, a interposição de embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de novos recursos, porém, a ré/executada ao apresentar, de forma equivocada, o segundo embargo á execução, provocou o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes o primeiro embargo à execução, revelando a intempestividade do recurso inominado interposto no evento 194. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu astreintes no valor de R$ 39.920,00 (teto do valor da causa nos juizados especiais). Foram apresentadas contrarrazões. VOTO Inicialmente, acolhe-se a preliminar de intempestividade do recurso inominado ventilada pela parte autora/exequente em sede de contrarrazões. In casu, a parte ré apresentou embargos à execução no evento 115, os quais foram julgados improcedentes no evento 126. De tal decisão a parte ré interpôs dois embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (eventos 135 e 150). Diante de tal contexto, poderia o réu/executado interpor novamente embargos de declaração ou recurso inominado, porém, apresentou novo embargos à execução, o qual não foi conhecido (evento 163) visto tratar-se de matéria já decidida anteriormente. Da decisão que não recebeu os embargos à execução, apresentou a ré/executada mais dois embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (eventos 171 e 185), somente então interpondo o recurso inominado em 07.08.2020 (evento 194). Conforme o §2º do art. 83 da lei 9.099/95, a interposição de embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de novos recursos, porém, a ré/executada ao apresentar, de forma equivocada, o segundo embargo á execução, provocou o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes o primeiro embargo à execução, revelando a intempestividade do recurso inominado interposto no evento 194. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/1995, ¿o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente¿. Portanto, conclui-se que o recurso é manifestamente intempestivo, o que impede o seu conhecimento. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NÃO SE CONHECER DO RECURSO ante sua INTEMPESTIVIDADE. Custas e honorários sucumbenciais, estes em 20% do valor da execução, a cargo da recorrente (Enunciado nº 122 do FONAJE). Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC 2015. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0132122-66.2017.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 10/05/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRIN-GENTES. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBI-LIDADE. 1. Os embargos de declaração são o instrumento facultado às partes para a integração - não substituição - de decisões judiciais, os quais têm cabimento quando a decisão atacada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, hipóteses que não restaram configuradas no caso em apreço. 2. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada que não se comporta em sede de embargos de declaração. 3. As matérias constitucionais ora aventadas não foram suscitadas nas razões de apelação e, por isso, não enfrentadas no acórdão, descabendo a inovação nos embargos declaratórios, ainda que para o fim de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-RS; Embargos de Declaração Criminal, Nº 71008704108, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 05-08-2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES QUANTO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO REAFIRMADA. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada que não se comporta em sede de embargos de declaração. A existência de interpretações divergentes entre os julgadores é da essência dos julgamentos colegiados, situação que, quando verificada, não infirma a legitimidade do acórdão e tampouco o torna obscuro. 2. Mesmo que utilizados para fins de prequestionamento os embargos devem apontar uma das hipóteses elencadas no art. 83 da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na espécie. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS; Embargos de Declaração, Nº 71008153272, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 10-12-2018)