Artigo 5 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Tema 77: Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.

Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 77, Relator(a): MIN. EROS GRAU, julgado em 03/05/2008, publicado em 20/05/2009)

VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inaugural para condenar o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. 2. O Juízo a quo entendeu que não restou comprovada a incapacidade laborativa exigida para a concessão do benefício almejado. 3. Nas razões recursais, pugna a parte Recorrente pela anulação/reforma da sentença argumentando, em síntese, que: apresenta incapacidade que a destitui da capacidade de desempenhar plenamente suas atividades laborais, o que ficou comprovado com a documentação ...

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...apresentada no feito e que a parte Autora veio a questionar de forma objetiva o parecer exarado pelo Douto Perito, de forma que, em face das contradições e análise deficiente realizada, requereu a relativização do parecer emitido pelo D. Perito ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica, com respostas conclusivas aos quesitos autorais. Porém, ambos os pedidos foram indeferidos pelo magistrado a quo, como se visualiza no Evento 1534692855 cerceando o direito fundamental à prova e o direito de defesa do Demandante..4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Preliminarmente, consigno que o art. 5º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais, estabelece que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. 6. No caso, entendo que o perito respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, não demonstrando a recorrente qualquer prejuízo efetivo. A simples discordância do resultado não é suficiente para macular a perícia. Dito isso, a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual os transcrevo a fim de adotá-los como razão de decidir: Ademais, o fato de ser diagnosticado(a) portador(a) de uma doença/sequela (lombalgia) não implica o reconhecimento automático de incapacidade para o trabalho, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto que a doença não provoca limitação em relação à atividade desempenhada pelo(a) autor(a) (agricultora, do lar rural). Ao final, o perito acrescentou: 6) Informe as razões que determinaram a formação de sua convicção acerca da capacidade ou incapacidade do autor. À periciada é portadora de dor lombar crônica sem sinais de compressão radicular. Realiza tratamento medicamentoso. Ao exame físico não apresenta alterações que justifiquem a incapacidade relatada, as alterações encontradas são de caráter degenerativos, próprias do envelhecimento da pessoa. Portanto, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Quanto à impugnação, o laudo pericial foi produzido por médico ortopedista e traumatologista, embora seja dispensável a nomeação de especialista. Além disso, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. 7. Considerações: Observo que no confronto entre os laudos particulares e o laudo pericial, opto, no caso, por acompanhar o laudo da perícia oficial, pois se trata de prova realizada por perito de confiança, especialista em ortopedia e traumatologia, do juízo e equidistante das partes cujas conclusões estão embasadas nos documentos médicos constantes dos autos e principalmente no exame clínico direto. Imperioso frisar ainda que a conclusão obtida pelo perito judicial encontra-se em harmonia com o laudo médico administrativo realizado pela autarquia previdenciária,Dessa forma, entendo que não restou comprovada a incapacidade necessária para a concessão do benefício almejado. Não restando caracterizada incapacidade, desnecessária a análise dos demais requisitos. Nesse sentido, sem olvidar das alegações trazidas em sede de recurso, mantenho a sentença intocada. 8. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos "secundum eventum litis", de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular novo benefício.9. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS, porém suspendo a respectiva cobrança em razão da assistência judiciária gratuita deferida na sentença. DEIXO DE CONDENAR no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ante a não apresentação das contrarrazões.10. É como VOTO. (TRF-1, AGREXT 1010903-98.2021.4.01.3000, MARCELO STIVAL, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023)

DANO MATERIAL E MORAL – SAQUES FEITOS NA CONTA-POUPANÇA DO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (DANOS MATERIAIS) - DEMONSTRADA OMISSÃO OU FALHA DA RÉ (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000344-67.2021.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES, julgado em 14/03/2023, DJEN DATA: 22/03/2023)

  PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. CANCELAMENTO DA PROVA DE CONCURSO NO DIA DE SUA REALIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE, APENAS NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001055-69.2021.4.03.6134, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)