Artigo 5 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Tema 77: Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, ...

+24 PALAVRAS

...XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.

Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 77, Relator(a): MIN. EROS GRAU, julgado em 03/05/2008, publicado em 20/05/2009)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). PROVIMENTO DO RECURSO.RELATÓRIOTrata-se de recurso inominado interposto por TEREZINHA PEREIRA LIMA BRITO (Recorrente) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Recorrido).A parte autora ajuizou a ação previdenciária buscando a revisão da espécie de benefício, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez em substituição ao Benefício ...

+1447 PALAVRAS

...de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que recebe desde 06/01/2006 (NB 515.558.344-2). Alegou que, na data da concessão do BPC/LOAS, já detinha a qualidade de segurada especial rural, atuando como pescadora artesanal e agricultora, e que sua incapacidade era permanente. Para tanto, apresentou documentos como inscrições em colônia de pescadores, contrato de compra e venda de imóvel rural e anotações no CNIS.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em contestação, arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir devido à ausência de prévio requerimento administrativo e a decadência e prescrição. No mérito, alegou a ausência de qualidade de segurada especial da autora, fundamentando que ela percebe BPC/LOAS desde 2006, o que seria incompatível com a condição de segurada especial. Além disso, sustentou que a autora era titular de uma empresa (LOJA DA LOURA) no período de 30/07/2014 a 06/10/2017, o que descaracterizaria o trabalho rural. A perícia judicial concluiu que a autora é portadora de traumatismos de nervos no punho e mão (CID 10 S64.0), fratura no punho e mão (CID 10 S62.2) e esclerose múltipla (CID 10 G35.0), e que sua incapacidade é total e permanente, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 12/09/2017. Em laudo complementar, o perito reiterou não ter encontrado referência médica anterior a 10/04/2006 para determinar a doença. A parte autora, em réplica e impugnação ao laudo pericial, contestou a DII fixada pelo perito, argumentando que a incapacidade é anterior a 2017, remontando a 2006, data da concessão do BPC/LOAS, conforme documentos médicos de 2005 e 2007 que corroboram sua condição debilitada. Também refutou a alegação de atividade urbana, esclarecendo que o CNPJ foi aberto por sua irmã para fins de empréstimo e que a autora não auferiu renda dessa suposta atividade empresarial. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mantendo a DII em 2017 e afirmando a ausência de prova material contemporânea àquela data para a condição de segurada especial rural, além de considerar a titularidade da empresa como descaracterizadora da atividade rural. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, reiterando a validade de sua condição de segurada especial rural desde a DER do BPC (2006) e a incorreção da DII fixada, com base no conjunto probatório, na presunção advinda da concessão administrativa do BPC, nas máximas de experiência e no princípio do in dubio pro misero. ARGUMENTOS DAS PARTESDa Parte Autora (Recorrente):Revisão de Benefício: A autora, atualmente beneficiária do BPC/LOAS desde 10/04/2006, busca a revisão para aposentadoria por invalidez, por ser um benefício mais vantajoso, alegando que já detinha a qualidade de segurada especial na data da concessão do BPC.Data de Início da Incapacidade (DII): Argumenta que a DII fixada pelo perito judicial em 12/09/2017 é equivocada e desprovida de razoabilidade, pois há provas nos autos que indicam incapacidade desde 2006 ou mesmo 2005. O próprio processo administrativo do BPC/LOAS, concedido em 2006, reflete um impedimento de longo prazo. Documentos médicos datados de 2005 (ficha de atendimento ambulatorial de 19/10/2005 - ID 1802036147, ficha de resultado de exames de 31/10/2005 - ID 1802036147) e 2007 (prontuário de 15/10/2007 - ID 1965838190) corroboram a existência de uma condição incapacitante anterior a 2017.A esclerose múltipla, diagnosticada na autora, é uma doença incurável e progressiva, cujos sintomas (fadiga, fraqueza muscular, problemas de coordenação) já se manifestavam em 2005, o que a torna incontroversamente incapacitada para o trabalho. Qualidade de Segurada Especial Rural: A autora sustenta que morou na zona rural desde a infância, sustentando-se da pesca artesanal e agricultura. Apresentou recibos da colônia de pescadores de 2004 e 2005, contrato de compra e venda de imóvel rural de julho de 2005 com firma reconhecida, ficha cadastral de associada à colônia de pescadores de 2005 e ficha de atendimento ambulatorial de 2005. O CNIS contém uma anotação de período de atividade como segurado especial de 19/09/2005 a 31/12/2005. A certidão da justiça eleitoral de 22/06/2023, embora posterior, indica a profissão de "PESCADOR". Atividade Urbana (Empresa): A autora refuta a alegação do INSS de que a abertura da empresa "LOJA DA LOURA" descaracteriza sua condição de segurada especial. Afirma que a mera inscrição no CNPJ não comprova exercício efetivo de atividade empresarial ou obtenção de lucros, e que a inscrição foi feita por sua irmã para fins de empréstimo, sem usufruto da titular. Do Instituto Nacional do Seguro Social (Recorrido):Incapacidade: O INSS baseou-se no laudo pericial que fixou a DII em 12/09/2017. O perito não encontrou referência médica anterior a 10/04/2006 para determinar a doença. Ausência de Qualidade de Segurada Especial:Argumenta que a autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar na DII (12/09/2017). A certidão da justiça eleitoral (2023) foi produzida de forma extemporânea e não possui valor probatório. A autora é beneficiária de BPC/LOAS desde 2006, o que seria incompatível com a qualidade de segurada especial. A autora era empresária individual ("LOJA DA LOURA") no período de 30/07/2014 a 06/10/2017, o que comprovava atividade laboral urbana e descaracterizava o labor rural. Requerimento Administrativo e Decadência/Prescrição: Sustenta a ausência de prévio requerimento administrativo válido, falta de interesse de agir e a incidência da decadência decenal e da prescrição quinquenal. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da controvérsia reside na correta fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) e na comprovação da qualidade de segurada especial da autora, requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Da Incapacidade e da Data de Início da Incapacidade (DII):Primeiramente, é inquestionável a deficiência impeditiva inicial que resultou na concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à autora em 2006. A própria concessão e a permanência do benefício ativo até a presente data, considerando a obrigação do INSS de revisá-lo periodicamente, geram a presunção de que a condição inicial da autora se manteve ou até se agravou, uma vez que não houve motivo para sua suspensão ou cessação. Essa presunção é convertida em certeza pelos elementos probatórios constantes nos autos. Laudos médicos de 2015 e 2017 atestam expressamente o estado debilitado da autora. Especificamente, o laudo do Dr. João Nava Filho, médico do trabalho, datado de 23 de janeiro de 2015, já atestava que a autora possuía esclerose múltipla e havia realizado cirurgia nas mãos e pernas para remissão da patologia, sem sucesso, e que a "paciente apresenta ao exame incapacidade definitiva".Portanto, a afirmação do laudo pericial de que a incapacidade da autora teria iniciado apenas em 2017 não pode prevalecer, uma vez que o laudo de 2015, desconsiderado pelo perito judicial, já indicava incapacidade definitiva em período anterior. A experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95) nos leva a concluir que a esclerose múltipla, uma doença autoimune extremamente debilitante e progressiva, a ponto de requerer cirurgias, já causava incapacidade muito antes de 2015. Assim, o laudo médico pericial perde a credibilidade quanto à DII, diante do conjunto probatório sinalizando conclusão diversa. Embora o INSS não tenha juntado os laudos SABI e o Processo Administrativo (PA) que concederam o benefício à autora em 2006 provavelmente devido à antiguidade dos documentos essa ausência não pode prejudicar a parte autora, especialmente porque outros elementos nos autos já comprovam suas alegações. Dessa forma, o conjunto dos elementos probatórios indica que a autora já estava incapacitada para o trabalho na data da concessão do benefício assistencial (06/01/2006). Dado o caráter progressivo e incurável da esclerose múltipla, e a ausência de interrupção do benefício ao longo dos anos, conclui-se que o quadro incapacitante persistiu até o momento atual. Da Qualidade de Segurada Especial:A condição de segurada especial da autora está suficientemente comprovada nos autos. Foram apresentados:Inscrição na colônia de pescadores desde setembro de 2005.Diversos documentos médicos contemporâneos a 2006 em que sua profissão constava como pescadora e residente em área rural, como a ficha de atendimento ambulatorial de 19/10/2005.Contrato de compra e venda de imóvel rural datado de julho de 2005, com firma reconhecida no mesmo período. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contém uma anotação de período de atividade como segurado especial de 19/09/2005 a 31/12/2005.Apesar da alegação do INSS de que a autora teria uma empresa (LOJA DA LOURA) entre 2014 e 2017, a mera abertura de CNPJ não configura, por si só, o exercício efetivo de atividade empresarial com fins lucrativos. A inscrição teria sido realizada por sua irmã para obtenção de empréstimo, sem que a autora auferisse renda ou cumprisse obrigações fiscais inerentes a uma atividade empresarial. Diante das robustas provas da atividade rural e a fragilidade da comprovação de atividade urbana efetiva, a condição de segurada especial deve ser reconhecida. Comprovada a incapacidade total e permanente desde a Data de Início do Benefício (DIB) do BPC (06/01/2006), bem como a qualidade de segurada especial rural na mesma época, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, benefício mais vantajoso. VOTODiante do exposto, com venias ao entendimento contrário, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por TEREZINHA PEREIRA LIMA BRITO, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. (TRF-1, AGREXT 1015709-09.2023.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 16/07/2025 PJe Publicação 16/07/2025)

VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inaugural para condenar o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. 2. O Juízo a quo entendeu que não restou comprovada a incapacidade laborativa exigida para a concessão ...

+587 PALAVRAS

...do benefício almejado. 3. Nas razões recursais, pugna a parte Recorrente pela anulação/reforma da sentença argumentando, em síntese, que: apresenta incapacidade que a destitui da capacidade de desempenhar plenamente suas atividades laborais, o que ficou comprovado com a documentação apresentada no feito e que a parte Autora veio a questionar de forma objetiva o parecer exarado pelo Douto Perito, de forma que, em face das contradições e análise deficiente realizada, requereu a relativização do parecer emitido pelo D. Perito ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica, com respostas conclusivas aos quesitos autorais. Porém, ambos os pedidos foram indeferidos pelo magistrado a quo, como se visualiza no Evento 1534692855 cerceando o direito fundamental à prova e o direito de defesa do Demandante..4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Preliminarmente, consigno que o art. 5º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais, estabelece que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. 6. No caso, entendo que o perito respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, não demonstrando a recorrente qualquer prejuízo efetivo. A simples discordância do resultado não é suficiente para macular a perícia. Dito isso, a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual os transcrevo a fim de adotá-los como razão de decidir: Ademais, o fato de ser diagnosticado(a) portador(a) de uma doença/sequela (lombalgia) não implica o reconhecimento automático de incapacidade para o trabalho, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto que a doença não provoca limitação em relação à atividade desempenhada pelo(a) autor(a) (agricultora, do lar rural). Ao final, o perito acrescentou: 6) Informe as razões que determinaram a formação de sua convicção acerca da capacidade ou incapacidade do autor. À periciada é portadora de dor lombar crônica sem sinais de compressão radicular. Realiza tratamento medicamentoso. Ao exame físico não apresenta alterações que justifiquem a incapacidade relatada, as alterações encontradas são de caráter degenerativos, próprias do envelhecimento da pessoa. Portanto, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Quanto à impugnação, o laudo pericial foi produzido por médico ortopedista e traumatologista, embora seja dispensável a nomeação de especialista. Além disso, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. 7. Considerações: Observo que no confronto entre os laudos particulares e o laudo pericial, opto, no caso, por acompanhar o laudo da perícia oficial, pois se trata de prova realizada por perito de confiança, especialista em ortopedia e traumatologia, do juízo e equidistante das partes cujas conclusões estão embasadas nos documentos médicos constantes dos autos e principalmente no exame clínico direto. Imperioso frisar ainda que a conclusão obtida pelo perito judicial encontra-se em harmonia com o laudo médico administrativo realizado pela autarquia previdenciária,Dessa forma, entendo que não restou comprovada a incapacidade necessária para a concessão do benefício almejado. Não restando caracterizada incapacidade, desnecessária a análise dos demais requisitos. Nesse sentido, sem olvidar das alegações trazidas em sede de recurso, mantenho a sentença intocada. 8. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos "secundum eventum litis", de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular novo benefício.9. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS, porém suspendo a respectiva cobrança em razão da assistência judiciária gratuita deferida na sentença. DEIXO DE CONDENAR no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ante a não apresentação das contrarrazões.10. É como VOTO. (TRF-1, AGREXT 1010903-98.2021.4.01.3000, MARCELO STIVAL, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023)