Artigo 92 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reabilitação profissional - Constatação em perícia médica da consolidação da lesão, sem a indicação expressa da necessidade de encaminhamento da segurada à reabilitação profissional - Incabível a reabertura do auxílio-doença e seu encaminhamento à reabilitação profissional - Segurada, ademais, que exerceu diversas atividades laborativas, em outras empresas, após a cessação do auxílio-doença, de molde a demonstrar a desnecessidade da reabilitação pleiteada - Reabilitação profissional cabível, quando for o caso, ao segurado em gozo de auxílio-doença, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91 e artigo 79 do Decreto 3.048/99 - Não incidência, na hipóteses dos autos, do disposto nos artigos 89, 90 e 92 da Lei 8.213/91 - Embargos recebidos para esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001782-68.2021.8.26.0655; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024)

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Tratam os autos de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social– INSS e pelo autor, contra sentença, proferida nos autos da ação previdenciária, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a estabelecer o pagamento do auxílio-acidente e incluir o autor no programa de reabilitação profissional; 2. Ausente nos autos prova da conclusão do programa de reabilitação profissional, na forma como estabelece o art. 92, da Lei nº 8.213/91. Não havendo comprovação necessária ...

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...para recolocação do segurado no mercado de trabalho, bem como se foi cumprido o processo de reabilitação, a reforma da sentença é medida que se impõe; 3. Comprovada por perícia judicial a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo reconhecer os efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício; 4. Diante da reforma da sentença para restabelecer o benefício de auxílio-doença, resta prejudicado o recurso do INSS, visto que as razões recursais são em relação a incompatibilidade do programa de reabilitação profissional e o auxílio-acidente e que houve o término do programa, porém sem trazer prova da conclusão de reabilitação; 5. Apelação do autor conhecida e provida. Recurso da autarquia prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 34ª Sessão Ordinária, realizada na forma presencial no dia 6/11/2023, à unanimidade, em dar provimento ao recurso autoral para reformar a sentença e restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da cessação, com encaminhamento do segurado para o programa de reabilitação profissional, bem como julgar prejudicado o recurso do INSS. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA, 0809380-02.2019.8.14.0028, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 09/11/2023)

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, devem ser aferidas de forma abstrata, à luz do quanto narrado na petição inicial. Preliminar afastada. 2. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROCEDIMENTO. O artigo 89 da Lei nº 8.213/91 estabelece o direito às prestações e benefícios previdenciários ao segurado, entre os quais a reabilitação profissional, a ser realizada pela autarquia previdenciária, na forma do artigo 136, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com orientação, ao final, das atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário (Lei nº 8.213/91, artigo 92). No caso concreto, quando da cessação do benefício previdenciário, não restou recomendada pelo INSS ou pelo médico da empresa a imediata reabilitação profissional do empregado para atividade diversa daquela exercida. Houve apenas indicação pelo médico quanto a possível encaminhamento futuro à autarquia previdenciária para tal finalidade, sob condição. Descabe, diante do cenário, impor ao empregador a readaptação funcional postulada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte. (TRT-10; Processo: 0000513-52.2023.5.10.0003; Relator(a). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan; Data: 13/10/2023)