Artigo 136 - RPS / 1999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNGIBILIDADE DO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL ATESTADA EM PROVA TÉCNICA-PERICIAL (MÉDICA). AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. MARCO FINAL DO BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 62 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). BENEFÍCIO DEVIDO AO FINAL DA REABILITAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL. ...

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...AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A TERMO. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Os pedidos de natureza previdenciária são dotados de fungibilidade, sendo que é dever do órgão previdenciário e do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, a concessão do benefício que corresponda à situação concreta apresentada. Precedentes. 2. A pretensão de concessão de benefício previdenciário não se sujeita à decadência ou à prescrição do fundo de direito, por recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que indeferido o pedido na seara administrativa e, assim, aplica-se, tão somente, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e não pagas. 3. “o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno” e “mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela equivocado na esfera judicial”. (STJ – Primeira Seção – EREsp. n. 1.269.726/MG – Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Por Maioria – j. em 13.03.2019) 4. A incapacidade permanente para exercer a atividade laboral anterior impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. 5. "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida" (Enunciado n. 19 da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça). 6. Assim, no vertente caso concreto (legal), a data do início do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente deve ser a data de cessação administrativa do benefício anterior, respeitada a prescrição quinquenal em seu pagamento. 7. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação da capacidade laborativa do segurado ou o encerramento do processo de reabilitação profissional. 8. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 9. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado pela Autarquia previdenciária para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 10. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral habitual, por sequelas decorrentes de acidente, mas que venha a ser capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99, ante a natureza indenizatória desse benefício. 11. In casu, o auxílio-acidente terá como marco inicial eventual e futuro a data da cessação do benefício de auxílio-doença, seja pela conclusão do processo de reabilitação profissional ou pela recuperação da capacidade laborativa do segurado. 12. A decisão que concede o benefício de auxílio-doença, determina a inserção do segurado em reabilitação profissional e estabelece a necessidade de pagamento de auxílio-acidente, no advento de capacitação para outra atividade ou de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade não é sentença condicional, mas sim a termo. Precedentes. 13. Em decorrência do princípio da colegialidade, aplica-se como índices de correção monetária das parcelas em atraso e dos juros de mora, respectivamente, o IPCA-e, adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, e a remuneração oficial da caderneta de poupança. 14. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 15. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 16. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. 17. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009017-71.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). PARTE RÉ. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO HÁ VÍCIOS QUE MACULEM O LAUDO. LAUDO COMPLETO E PERTINENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESDE A DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL (2). PARTE AUTORA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E TOTAL DA SEGURADA PARA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. CONVERSÃO DE BENESSE. AUXÍLIO-ACIDENTE PARA AUXÍLIO-DOENÇA. ...

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...CONCESSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. HIPÓTESE FUTURA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, que deve ser mantido até sua recuperação ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 3. Ao final da reabilitação profissional, o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018). 5. A estipulação judicial do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 6. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser realizada, nas causas em que a Fazenda Pública for Parte, apenas, quando da liquidação do julgado. 7. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 9. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001032-19.2009.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PREVIDENCIÁRIO AÇÃO ACIDENTÁRIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PROVA SUFICIENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DO AUTOR E AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS REABILITAÇÃO VIABILIDADE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORAÇÃO DA VERBA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO REEXAME PREJUDICADO.1. Os laudos periciais comprovam que o apelado cumpriu todos os requisitos necessários para o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final da reabilitação profissional, para o recebimento de auxílio-acidente mensal. 2 . Saliente-se que diferentemente do alegado pelo apelante o perito atestou a existência de sequelas que reduziram a capacidade do autor para o exercício das funções habituais, ...

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...restando preenchidos os requisitos do art. 86, da Lei nº 8.213/91. 3 . A reabilitação profissional é serviço previdenciário previsto no art. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que tem por escopo a reinserção no mercado de trabalho do segurado que recebe benefício por incapacidade, através de sua capacitação para o exercício de outra profissão.4. No vertente caso concreto, tem-se que a reabilitação profissional da parte autora se faz necessária, posto que a perícia judicial atestou sua incapacidade para exercer a sua atividade habitual (motorista), mas indicou a possibilidade de exercício de outras atividades.5. Assim, por expressa determinação legal, deverá o recorrente prestar a reabilitação profissional ao autor que, por sua vez, deverá se submeter à reabilitação, sob pena de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença. 6 . Não prospera a alegação do apelante no sentido de que o Poder Judiciário não pode determinar a inclusão obrigatória no programa de reabilitação. Isto porque, a reabilitação profissional decorre de imperativo legal (art. 62, Lei nº 8.213/91), não se outorgando ao INSS qualquer prerrogativa de elegibilidade quando tal controvérsia adentra nos domínios da jurisdição, valendo lembrar que a tese fixada no Tema nº 177 da TNU não ostenta efeito vinculante, por ausência de previsão legal (art. 927, CPC), mormente quando a prova dos autos revela a necessidade de reabilitação.7. Em relação à hipótese dos autos, por versar a questão sobre condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve ocorrer pelo índice do INPC.8. No que diz respeito ao percentual de honorários fixados na sentença recorrida, em respeito a proporcionalidade e razoabilidade, devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas.9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame prejudicado. (TJ-ES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0009368-60.2018.8.08.0048 (048180083759), Relator(a): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022)