Artigo 90 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.213/91. SEGURADO INCAPACITADO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO SOCIAL. CONCESSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES PELO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O INSS é o responsável pela habilitação e reabilitação profissional e social dos segurados incapacitados, inclusive àqueles que não possuem condições de exercer qualquer tipo de atividade laborativa, nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei n 8.213/91, restando caracterizada a legitimidade passiva para o fornecimento de próteses e órteses. IV - Recuso especial desprovido. (STJ, REsp 1518337/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017)

    PREVIDENCIÁRIO. EPILEPSIA. MONTADOR. 47 ANOS DE IDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. ELEGÍVEL PARA REABILITAÇÃO. INDEVIDO O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM REABILITAÇÃO A CARGO DO INSS. DISCRICIONARIEDADE DE ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE DEFLAGRAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 TNU. RECURSO DO AUTOR QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007243-83.2022.4.03.6315, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 28/06/2024, DJEN DATA: 08/07/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 89 DA LEI N. 8.213/1991 (FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA PELO INSS) NÃO SE ENCERRA COM A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. AO CONTRÁRIO, O ARTIGO 90 É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE PRESTAÇÃO DEVIDA INCLUSIVE AO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. PROVIMENTO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000643-67.2019.4.01.3602, JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024)