Artigo 30 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO EMPREGADO. ÔNUS DO EMPREGADOR (ART. 30, I, "a", LEI N. 8.213/91). CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. IMPLEMENTO ETÁRIO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496...

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..., § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, na hipótese de procedência do pedido inicial. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme previsão do art. 48 da Lei n. 8.213/91, exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e o cumprimento da carência que, no caso, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme tabela do art. 142 da mesma lei. 4. Para a comprovação do tempo de atividade vinculada ao RGPS o autor juntou aos autos a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Peri-Mirim/MA, atestando que ele manteve vínculo empregatício com a municipalidade entre os anos de 1983 a 2012, totalizando, assim, 8.311 dias de efetivo exercício ou 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias. 5. As certidões de tempo de serviço/contribuição expedidas pelos entes federativos possuem fé pública e presunção de veracidade, para fins de comprovação do período de trabalho nelas contemplados. Nesse sentido: STJ: AgRg no AREsp n. 432.208/RO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 20/2/2014; AgRg no RMS n. 19.918/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 31/8/2009. 6. Nos termos do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é do empregador, cabendo ao poder público fiscalizar o cumprimento dessa obrigação. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado não impede o aproveitamento do vínculo de emprego, inclusive para fins de carência, tendo em vista que omissão do empregador não possui o condão de prejudicar o trabalhador. Nesse sentido, entre inúmeros outros: AC 1002343-30.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023. 8. Desse modo, é de se concluir que o autor cumpriu a carência de contribuições exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 9. Entretanto, o autor nasceu em 04/08/1953 e somente implementou o requisito etário para a percepção da aposentadoria por idade em 04/08/2018. 10. O e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 995, firmou tese jurídica do seguinte teor: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 11. O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana a partir de 04/08/2018, com a reafirmação da DER. 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários de advogado mantidos conforme estabelecido na sentença, porque em conformidade com a legislação de regência (art. 86 do CPC), considerada a proporcionalidade da sucumbência parcial das partes. 14. Apelação do INSS parcialmente provida (item 11). (TRF-1, AC 0011893-82.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO EMPREGADO. ÔNUS DO EMPREGADOR (ART. 30, I, "a", LEI N. 8.213/91). CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. IMPLEMENTO ETÁRIO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496...

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..., § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, na hipótese de procedência do pedido inicial. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme previsão do art. 48 da Lei n. 8.213/91, exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e o cumprimento da carência que, no caso, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme tabela do art. 142 da mesma lei. 4. Para a comprovação do tempo de atividade vinculada ao RGPS o autor juntou aos autos a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Peri-Mirim/MA, atestando que ele manteve vínculo empregatício com a municipalidade entre os anos de 1983 a 2012, totalizando, assim, 8.311 dias de efetivo exercício ou 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias. 5. As certidões de tempo de serviço/contribuição expedidas pelos entes federativos possuem fé pública e presunção de veracidade, para fins de comprovação do período de trabalho nelas contemplados. Nesse sentido: STJ: AgRg no AREsp n. 432.208/RO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 20/2/2014; AgRg no RMS n. 19.918/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 31/8/2009. 6. Nos termos do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é do empregador, cabendo ao poder público fiscalizar o cumprimento dessa obrigação. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado não impede o aproveitamento do vínculo de emprego, inclusive para fins de carência, tendo em vista que omissão do empregador não possui o condão de prejudicar o trabalhador. Nesse sentido, entre inúmeros outros: AC 1002343-30.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023. 8. Desse modo, é de se concluir que o autor cumpriu a carência de contribuições exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 9. Entretanto, o autor nasceu em 04/08/1953 e somente implementou o requisito etário para a percepção da aposentadoria por idade em 04/08/2018. 10. O e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 995, firmou tese jurídica do seguinte teor: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 11. O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana a partir de 04/08/2018, com a reafirmação da DER. 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários de advogado mantidos conforme estabelecido na sentença, porque em conformidade com a legislação de regência (art. 86 do CPC), considerada a proporcionalidade da sucumbência parcial das partes. 14. Apelação do INSS parcialmente provida (item 11). (TRF-1, AC 0011893-82.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI 11.442/2012. TAC AGREGADO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor ...

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...da pensão por morte ocorreu em 25/10/2012. DER: 06/01/2014. 4. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Conforme CTPS/CNIS juntados aos autos, o falecido teve vínculos empregatícios na condição de empregado entre 10/1998 a 02/2001. Considerando a data da última contribuição e a data do falecimento, houve a perda da qualidade de segurado após o período de graça. 6. A parte apelante sustenta que o falecido era segurado obrigatório (contribuinte individual/avulso), posto que prestação serviços para pessoa jurídica. Juntou algumas notas fiscais e recibos pagos pela empresa Rinco Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda, pela locação do caminhão da propriedade do falecido. 7. Os contribuintes individuais são, a princípio, os responsáveis pelo recolhimento de suas contribuições, a teor do art. 30, II da Lei n. 8.213/91, sendo que tais contribuições deverão ser realizadas dentro do prazo estipulado pela norma. 8. Em relação ao tempo de contribuinte individual, prestador de serviço para pessoa jurídica, a Lei n. 10.666//2003 preconiza, em seu art. 4º que fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 9. Na hipótese dos autos, todavia, fora firmado contrato de Subcontratação de transportes de cargas entre a empresa Rodofox Transportes e Logística LTDA (arrendatária) o falecido (arrendador) em junho/2012 com vencimento previsto para dezembro/2012. O referido contrato foi produzido na forma da Lei n. 11.442/2007 e a prestação de serviços na condição de TAC-agregado exclusivo. 10. A Lei 11.442/07 regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autorizando a terceirização da atividade-fim por essas empresas. Tratando-se de "TAC-agregado", o veículo pode ser dirigido pelo próprio proprietário ou por preposto seu, a serviço do contratante. No citado contrato havia a previsão de que era obrigação do arrendatário responder pelo ônus trabalhistas, sociais e previdenciário, relativamente ao pessoal contratado para trabalhar com o seu veículo, bem assim que a natureza do contrato era comercial, sem vínculo empregatício. 11. A despeito das alegações da parte apelante, considerando a prova material indiciária e a prova oral colhida, conclui-se pela a ausência da qualidade de segurado do falecido, ante a ausência de recolhimentos previdenciários que era da responsabilidade dele. 12. A manutenção da improcedência é medida que se impõe. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 12. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 13. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1, AC 1032370-88.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)