Artigo 30 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. SÓCIA-COTISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. A concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento.2. Cônjuge, companheiro e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência grave ou mental ou intelectual tem dependência econômica presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios.3. Hipótese em que a de cujus era sócia-cotista de empresa do marido, não havendo o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, que eram de sua responsabilidade na condição de contribuinte individual (art. 30, II, da Lei 8.213/91). A única contribuição foi vertida após o óbito, de forma que na data do falecimento ela não detinha qualidade de segurada. Improcedência mantida.4. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em face do improvimento do recurso. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. (TRF-4, AC 5003252-33.2022.4.04.7007, Relator(a): FLÁVIA DA SILVA XAVIER, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 16/04/2024, Publicado em: 17/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973:remessaoficial conhecida de ofício, ante a inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela ...

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...lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. Em se tratando de contribuinte individual, a qualidade de segurado decorre do exercício de atividade remunerada associado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte não efetuar o recolhimento nos termos do art. 30, II, da Lei 8.212/1991, perde a qualidade de segurado, exceto se o óbito ocorrer no período de graça ou se houver preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou tese, em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.110.565/SE), no sentido da impossibilidade de recolhimento pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de contribuinte individual. (REsp 1776395/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 6. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 29/12/2011. DER: 07/02/2012. 7. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. A controvérsia reside na qualidade de segurado do falecido, posto que o INSS reconheceu administrativamente a perda da qualidade de segurado em 30/11/2011, considerando que a última contribuição ocorreu 09/2010, conforme CNIS. 9. Conforme documentos juntados pela parte autora (Ata da Assembleia Geral, estatuto da Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da região sul do Mato Grosso/COOALESTE; comprovante de Rendimento Pagos e de Imposto sobre a Renda 2011 e declaração da Cooperativa), o falecido figurava como Conselheiro fiscal, função remunerada, conforme os recibos de pagamento, inclusive, com recolhimento da contribuição previdenciária. 10. Os contribuintes individuais são, a princípio, os responsáveis pelo recolhimento de suas contribuições, a teor do art. 30, II da Lei n. 8.213/91, sendo que tais contribuições deverão ser realizadas dentro do prazo estipulado pela norma. Entretanto, em relação ao tempo de contribuinte individual, prestador de serviço para pessoa jurídica, a Lei n. 10.666//2003 preconiza, em seu art. 4º que fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Assim, eventuais falhas cometidas pela cooperativa e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o falecido. 11. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Mantido o benefício desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas: isento. 13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 14. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 12. (TRF-1, AC 0053515-71.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte presumida ante a ausência do requisito de manutenção da qualidade de segurado do instituidor. 2. Perda da qualidade de segurado do instituidor anterior à data da morte presumida. 3. Recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual, a teor do disposto no art. 30, inciso II, da Lei 8.213/91, inapto para fins de configuração de reingresso no RGPS. 4. Hipótese de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.  5. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida. 6. Negado provimento à apelação. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 05028861820154025101, Relator(a): Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, Assinado em: 31/12/2022)