Art. 4º
O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição: LEI REVOGADA
I - o Ministro de Estado da Educação;
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II - o Presidente do FNDE;
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III - o Procurador-Chefe do FNDE;
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IV - o Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
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V - o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;
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VI - o Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;
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VII - o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação;
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VIII - o Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação; e
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IX - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
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§ 1º A Presidência do Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação.
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§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação, e os demais membros, por seus representantes legais.
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§ 3º O Conselho Deliberativo será reunido, ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.
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§ 4º As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus membros.
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§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto comum, o de qualidade.
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