4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0001077-31.2021.8.05.0022 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: UILLIAN
(...) RECORRIDA: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO
(...) JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DE BARREIRAS JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
... +2204 PALAVRAS
...PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO É INFERIOR AO LIMITE DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, UILLIAN (...), pretende a reforma da sentença lançada nos autos que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por considerar que o correto valor da causa seria o valor do contrato acrescido ao valor da indenização por danos morais, o que ultrapassaria o teto do juizado especial. 3 - Em sede recursal, a parte autora sustenta que a competência em relação ao valor da causa é fixada com base no valor do proveito econômico pretendido, não do valor do contrato. 4 - Da análise dos autos, tem-se que a parte autora pugna por indenização por danos materiais (no importe de R$ 7.482,95) e danos morais (de R$ 10.000,00). Assim, o fato do contrato impugnado ter valor de R$ 100.000,00 não afasta a competência do juizado especial. 5 - Nesse sentido: COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 0101795-46.2014.8.05.0001 RECORRENTE : (...) ALFANO MOSCOZO RECORRIDOS : MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA JUÍZA RELATORA : MARY ANGÉLICA SANTOS COÊLHO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER CONSIDERADO EXCLUSIVAMENTE PELO BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALMEJADO PELA PARTE E NÃO PELO VALOR DO CONTRATO PORVENTURA CELEBRADO, SOB PENA DE VEDAR À PARTE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da lei 9099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. Presentes as condições de admissibilidade do recurso dele conheço. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cumpre salientar que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Ocorre que a sentença fundamentou a extinção do feito, reconhecendo a incompetência do Juízo, em razão do valor do contrato ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais. Segue a decisão da magistrado a quo: ¿Inicialmente, sem estreme de dúvidas a operação de venda e compra foi realizada entre as partes, cujo conteúdo econômico é superior ao teto de competência deste juízo. COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Há aplicação subsidiária do CPC à Lei n.º 9099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, cujas causas estão limitadas a 40 salários mínimos. Na hipótese de não atribuição de valor à causa, ou de discrepância entre o valor atribuído pelo Reclamante e o valor do pedido, o órgão judicial deverá, respectivamente, fixá-lo ou retificá-lo, de ofício, para preservar a exatidão da base de cálculo do recolhimento da taxa judiciária. Certo é que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, e não ao proveito econômico. Vejamos os seguintes julgados: PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0154396-34.2011.8.05.0001. ÓRGÃO: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CLASSE: RECURSO INOMINADO. RECORRENTE: BARAO DE ITAPUA INCORPORADORA E BARRA VILLE INCOPORADORA LTDA. ADVOGADO: (...) MEDRADO (...). RECORRIDO: (...). ADVOGADO: (...) MESSETTI E OUTRO. ORIGEM: 2º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BROTAS ¿ VESPERTINO. RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA. (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COBRANÇA DAS DESPESAS COM ALUGUEIS NO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM O ÚNICO PROPÓSITO DE BENEFICIAMENTO COM O RITO MAIS CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ECONÔMICA MUITO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PEDIDO ¿ ENUNCIADO 39 DO FONAJE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, II, C/C ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. O autor demandou, em três ações distintas, indenização por danos morais, multa rescisória e despesas com alugueis, restando induvidoso que a real pretensão econômica, advinda do descumprimento do prazo na entrega do imóvel, é muito superior ao teto dos Juizados, o que afasta sua competência para a tramitação do feito. Como o rito dos Juizados Especiais foi criado para solucionar questões de menor complexidade, por meio de um procedimento mais célere, não se admite o fracionamento do pedido, com o fim de se burlar o teto de quarenta salários mínimos fixado em lei. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS JÁ CONCEDIDOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DUAS AÇÕES PARA BURLAR A LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBLIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1 CIVIL. DANO MORAL EXECUÇÃO INDEVIDA. CONSUMIDORA-FIADORA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES RELATIVAS A PROCESSOS CONEXOS. BURLA AOS PRINCÍPIOS DO JEC E AO VALOR LIMITE DA ALÇADA DO JEC. O SOMATÓRIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES FICA LIMITADO AO TETO PERMITIDO. 1. Fornecedora de serviços, que ajuíza ação de execução contra consumidora-fiadora, cobrando-lhe dívida locatícia já paga, vindo, em decorrência deste injusto procedimento, o nome desta ser negativado no cadastro de inadimplentes do SERASA, responde objetivamente pelo dano moral que lhe causou, independentemente da evidente negligência com que agiu. 2. Apresenta-se razoável e justo o valor arbitrado, quando se mostra proporcional entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteiam, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, das condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos e do grau da ofensa moral recebida. Mormente, ainda, quando não se apresenta exagerado a ponto de redundar em enriquecimento ilícito do ofendido, assim como não se revela insignificante o suficiente para passar desapercebido do ofensor, afetando-lhe de forma moderada, mas sensível, seu patrimônio financeiro. 3. Não infringe norma proibitiva, mas não se conduz com a lealdade processual desejada, quem, em conluio com outro, para valer-se do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis e livrar-se da limitação do valor de sua alçada de competência, ao invés de ingressar com um único processo, mediante os litisconsórcios ativo e passivo (art. 46, inc. III, do CPC c/c o art. 10, parte final, da LJE), ajuíza quatro processos distintos. Constatada a óbvia intenção de burlar a finalidade e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, faz-se este registro e coíbe-se a pretensão indenizatória que, no seu somatório, nas quatro ações, suplante o valor limite das causas aqui colocadas a julgamento, para que, com tal comportamento, não se compactue. 4. Recurso conhecido e provido, na sua mínima parte, para diminuir o valor da indenização para ambos os Recorridos. Desse modo, resta induvidoso que o conteúdo econômico da presente queixa não se enquadrando no teto estabelecido para este juízo, havendo assim incompetência deste juízo para conhecer, processar e julgar a presente queixa. Destarte, acolho a preliminar arguida e, por conseguinte, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo quanto ao valor do contrato objeto da presente lide, e, com fulcro o art. 3º da Lei n. 9099/95, c/c art. 259 do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.¿. Ocorre que, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais, considera-se o montante com base no proveito econômico imediato postulado pelo autor, sendo irrelevante para tanto o valor nominal do contrato indiretamente questionado. COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Tal entendimento encontra suporte no Enunciado 39 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis, que dispõe: ¿Enunciado 39 - Em observância ao art. 2° da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido¿. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA AFERIDO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO POSTULADO. DECISÃO: RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. 1 - PARA FINS DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONSIDERA-SE O MONTANTE COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO POSTULADO PELO AUTOR, SENDO IRRELEVANTE PARA TANTO O VALOR NOMINAL DO CONTRATO INDIRETAMENTE QUESTIONADO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR AUTORIZADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT E PELO ENUNCIADO Nº. 39 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2 - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DOS DITAMES DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC, VEZ QUE O PROCESSO AINDA NÃO ESTÁ APTO A SER DECIDIDO PELO ÓRGÃO REVISOR. 3 - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. (TJDF, ACJ: 953431020078070001/DF, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Relator: IRACEMA MIRANDA E SILVA, Data de Julgamento: 17/10/2008, Data de Publicação: 27/11/2008) (grifo nosso) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. BEM DA VIDA PRETENDIDO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. "ERROR IN PROCEDENDO". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PREVALECE COMO VALOR DA CAUSA O VALOR DO BEM DA VIDA PRETENDIDO, E NÃO O VALOR DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. 2. ADEMAIS, O ENUNCIADO FONAGE Nº 39 ESTABELECE QUE "EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO." 3. BUSCANDO VALORES ACESSÓRIOS (MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL) EM SEDE CONTRATUAL, ESTA PREVALECE SOBRE O VALOR DO CONTRATO, POR SEREM VALORES E INSTITUTOS DISTINTOS. 4. ESTANDO O VALOR PRETENDIDO PELO APELANTE DENTRO DO LIMITE QUANTITATIVO PERMITIDO NAS CAUSAS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. (TJDF, ACJ: 412474520078070001/DF, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 18/12/2007, Data de Publicação: 24/03/2008) (grifo nosso) COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Em razão do exposto, no caso sub examine, observa-se que se trata de equívoco cuja imediata correção se impõe. Por isso, o decisum deve ser cassado a fim de o feito retorne à origem para realização de nova audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Assim, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para cassar a sentença recorrida, devendo o feito retornar à origem e assumir seu regular trâmite. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. Salvador, 27 de Outubro de 2015. MARY ANGÉLICA SANTOS CÔELHO Juíza Relatora COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 0101795-46.2014.8.05.0001 RECORRENTE : (...) ALFANO MOSCOZO RECORRIDOS : MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA JUÍZA RELATORA : MARY ANGÉLICA SANTOS COÊLHO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER CONSIDERADO EXCLUSIVAMENTE PELO BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALMEJADO PELA PARTE E NÃO PELO VALOR DO CONTRATO PORVENTURA CELEBRADO, SOB PENA DE VEDAR À PARTE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito MARY ANGELICA SANTOS COELHO, ANTONIO MARCELO OLIVEIRA LIBONATI e (...), decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para cassar a sentença recorrida, devendo o feito retornar à origem e assumir seu regular trâmite. Sem custas e honorários advocatícios. Salvador, Sala das Sessões, em 27 de Outubro de 2015. JUIZ(A) MARY ANGÉLICA SANTOS CÔELHO Presidente/Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0101795-46.2014.8.05.0001,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 27/10/2015 ) 6 - Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para, reconhecendo a competência do juizado especial, determinar a remessa dos autos para o Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021. Julgado nesta data de acordo com o disposto Res 02/2021PJBa MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para, reconhecendo a competência do juizado especial, determinar a remessa dos autos para o Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021. Julgado nesta data de acordo com o disposto Res 02/2021PJBa MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora
(TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001077-31.2021.8.05.0022, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 06/12/2021)