Enunciado 10 - Enunciados Cíveis do FONAJE

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REVELIA DECRETADA ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENUNCIADO CÍVEL 10, DO FONAJE. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO À PARTE O PRAZO PARA COLIGIR CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. - Alegam os Recorrentes a ocorrência de nulidade da sentença, por irregularidade ...

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...na decretação de sua revelia, em razão do não comparecimento de advogado em audiência de conciliação, o que representaria cerceamento de defesa. - A preliminar deve ser acolhida, eis que da análise dos autos extrai-se o recorrente compareceu a audiência de conciliação, desacompanhado de patrono (fls. 19/20), e no ato não houve decisão pelo julgamento antecipado da lide, ficando os autos conclusos. - A decretação da revelia, ainda em fase de conciliação, com a consequente ausência de oportunidade de apresentação da contestação, configura cerceamento do direito de defesa do Recorrente, constituindo a sentença proferida violação de seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. - Finalmente impende salientar a vedação ao exame do mérito por esta instância revisora, por não se configurarem as hipóteses de julgamento, em razão do princípio da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. - À vista do exposto, conheço do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR arguída, a fim de anular a sentença, e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, com a finalidade de que seja regularizado o trâmite processual, e, posteriormente, proferida decisão. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0600514-77.2022.8.04.2900; Relator (a): Cid da Veiga Soares Junior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 24/04/2024; Data de registro: 24/04/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA - REVELIA MANTIDA - LANÇAMENTO INDEVIDO EM CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA REALIZADA EM OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - CANCELAMENTO DO CARTÃO CRÉDITO - DANO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade do feito aventada pelo recorrente. Com efeito, dispõe o Enunciado Cível 10 do FONAJE que "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". No caso, a audiência de instrução foi realizada em 25/10/2021 e o réu, Banco ...

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...Bradescard S/A, somente apresentou contestação em 3/2/2022. Não paira dúvida acerca da intempestividade da contestação, e por conseguinte, da revelia do réu. Como é cediço, a revelia torna, a princípio, verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Tal não se dá somente se os fatos fugirem à lógica ou não encontrarem respaldo no acervo probatório constante dos autos. Considerando que a autora alega fato negativo (ausência de contratação de produtos ou serviços), incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo. No caso, não há qualquer prova da utilização do serviço. A parte ré não apresentou qualquer instrumento, documento ou print de tela que comprovasse a efetiva utilização do cartão mediante o uso de senha, especialmente porque a autora reside em Dois Irmão do Buriti e o lançamento se deu em São Paulo (SP). A alegação defensiva é genérica e desacompanhada de qualquer substrato probatório. Ademais, o fato de se tratar de cartão de chip não implica dizer, necessariamente, que ele não possa ser utilizado por terceiros. A propósito, nos termos da Súmula nº. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por integrar o próprio risco da atividade empresarial desempenhada pela instituição financeira, a fraude narrada caracteriza fortuito interno e, nessas condições, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não paira dúvidas que os fatos narrados extrapolaram o mero dissabor uma vez que, em razão do ocorrido, a autora amargou cobrança indevida, despendeu considerável tempo em tratativas administrativas e foi forçada a adequar sua rotina financeira com o cancelamento do seu cartão de crédito que vinha utilizando regularmente desde 2016. O dano moral, em casos como o presente, decorre do próprio fato que deu origem à propositura da ação, sendo desnecessária maiores provas do efetivo prejuízo sofrido pelo consumidor. No que se refere à quantificação da indenização, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$3.000,00 (três mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMS. N/A n. 0800159-37.2020.8.12.0053,  Dois Irmãos do Buriti,  3ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juiz Waldir Peixoto Barbosa, j: 18/10/2023, p:  20/10/2023)

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - revelia bem decretada - atos ordinatórios de fls.28/31 e 36, bem como carta de fl.32 que comprovam que o réu, ora recorrente, foi intimado acerca da audiência e da redesignação da audiência de conciliação e para apresentar contestação no prazo de 15 dias ou até a data da audiência, o que fosse maior - parte recebeu a intimação no dia 05/04/2022 (fls. 181) - contados 15 dias úteis, o prazo se esgotaria no dia 25/04/2022 - no entanto, como esse prazo era menor que o da audiência, a parte tinha até o dia 20/05/2022 (data da audiência) para apresentar a contestação, mas não o fez - decretação da revelia que é devida, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos - Enunciado Cível 10...

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..., do Fonaje, que dispõe que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento - Enunciado Cível 15, deste Colegiado, que, ex vi do princípio da celeridade (art. 2º, Lei 9.099, de 26.9.1995), que dispõe que não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito - em consequência, adotada, in casu, a ressalva supra, impunha-se ao réu, ora recorrente, o oferecimento da contestação no prazo de quinze (15) dias fixado, certo que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC e ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado Cível 13, Fonaje) - precedente aplicável analogicamente ao caso: 'Juizado Especial Cível" contestação - Momento para oferecimento: até a audiência (Enunciado Cível 10, Fonaje). Audiência, dispensa (art 2°, Lei 9.099, de 26 9.1995; Enunciado Cível 15, CRSP) - Defesa" apresentação no prazo assinalado. Prazo, fluência a partir do ato de ciência (Enunciado Cível 13, Fonaje) - Art. 241, CPC: inaplicabilidade. Revelia alcance (art. 20, in fine, Lei 9.099) - Ressalva que não autoriza a manutenção da contestação oferecida a destempo Revelia: repercussão sobre o julgamento de mérito - Matéria objeto de sentença, que não comporta pronunciamento prévio. Recurso não provido.' (TJSP;  Agravo de Instrumento N/A; Relator (a): Claudio Lima Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 20/01/2009; Data de Registro: 25/02/2009) - r. sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso ao qual se nega provimento". (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1016807-98.2021.8.26.0016; Relator (a): Felipe Poyares Miranda; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022)