Enunciado 13 - Enunciados Cíveis do FONAJE

Termo inicial do prazo para defesa. Revelia. Aplicação do Enunciado Cível nº13 do Fonaje demanda expressa advertência, no mandado ou carta de citação, evitando-se que a parte seja tomada de surpresa, haja vista a aplicação subsidiária dos preceitos do Código de Processo Civil, nas hipóteses de omissão legislativa. Precedentes desta Colenda Turma Julgadora. Sentença Anulada. Decretada nulidade da sentença. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002579-56.2020.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO A DESTEMPO. ALEGADO TERMO INICIAL CONTADO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO, ALÉM DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CÍVEL Nº 13 DO FONAJE. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTAGEM EM DOBRO APLICÁVEL AOS TITULARES DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, NÃO EXTENSÍVEL AOS ADVOGADOS INTEGRANTES DO CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB. JURISPRUDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100013-58.2021.8.26.9059; Relator (a): Helen Cristina de Melo Alexandre; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021)

Reclamação Constitucional. Recurso Inominado intempestivo. Apresentação fora do prazo legal. Enunciado Cível nº 13 do FONAJE. Intempestividade do recurso inominado reconhecida. Decisão de anulação de atos processuais mantida em seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recuso. (TJSP;  Reclamação 0100361-27.2019.8.26.9001; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020)