Enunciado 79 - Enunciados do FONAJEF

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. RE 631.240/MG. DENÚNCIA À OUVIDORIA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social (Enunciado 79 da FONAJEF). 2. Caso em que a autenticidade do documento pode ser confirmada mediante a verificação do código nele fornecido, por meio do acesso ao site http://souweb.economia.gov.br/souweb/preparePesquisaInternauta.do, utilizando o Código da Manifestação "CCNK60522". 3. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, uma vez que é necessária a produção de perícia médica e social. 4. Apelação provida, com a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito. (TRF-1, AC 1001880-78.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG)

DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. ENUNCIADO 79 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF. ALTERAÇÃO DA DIB. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte ré de sentença na qual foi julgado procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, a partir da data da reclamação efetivada perante à Ouvidoria do INSS, eis que havia indisponibilidade a permitir o requerimento de agendamento administrativo, especialmente pela localidade de residência da parte postulante (zona rural do Município de Itacoatiara/AM). 2. "A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento ...

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...administrativo nas ações de benefícios da seguridade social" (Enunciado 79 do FONAJEF). 3. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida." (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). 4. Verifico que a sentença deverá ser reformada no que concerne ao inicio do benefício, uma vez que em primeiro grau fora decido que a DIB deveria ser estabelecida na data da reclamação feita perante a Ouvidoria do INSS, contudo, conforme a Súmula 576 do STJ, na ausência de requerimento, a DIB deverá ser fixada na citação. 5. Fixo os honorários em 11% do valor da condenação, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1, AC 1018953-97.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside quanto à data do início do benefício previdenciário conferido à parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; ...

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...e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias (auxílio por incapacidade temporária) ou, incapacidade permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). 3. No caso dos autos, a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial por desenvolver atividade pesqueira artesanal de forma exclusiva, documentos corroborados por testemunhas. 4. A carência de 12 (doze) contribuições mensais é presumida para segurados especiais, bastando o exercício da atividade laboral nas condições especiais nos últimos 12 (doze) meses. Esse requisito também foi suprido pela parte autora. 5. Quanto à incapacidade, essa ficou demonstrada com o laudo pericial juntado aos autos que atestou a incapacidade total e permanentemente para as atividades laborais de qualquer espécie e impossibilidade de reabilitação no caso. 6. A sentença condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na data da citação do INSS. O juiz a quo aceitou a argumentação da parte autora quanto à desnecessidade de requerimento administrativo quando a Autarquia se nega a recebê-lo e a parte autora se vale de denúncia à ouvidoria (Enunciado FONAJEF 79). 7. A mera denúncia substitui o requerimento para efeitos de preencher o requisito de admissibilidade da ação previdenciária, estabelecido no RE 631.240/MG, no entanto, a data da denúncia não substitui o requerimento administrativo para efeitos de fixação da data de início do benefício. Isso porque há a necessidade da negativa da Autarquia após apresentação das provas, representando a resistência do INSS em implantar o benefício. 8. A jurisprudência consolidada do STJ considera, que quando não há requerimento administrativo, a data a ser considerada para início do benefício deve ser a data da citação da Autarquia, independentemente da data. É esse também o entendimento desta Turma. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1007793-75.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG PJe 18/09/2023 PAG)