Súmula 576 - Súmulas do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.  PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU A DIB EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 576/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. PEDILEF NÃO PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003206-90.2021.4.04.7100, OMAR CHAMON, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/04/2024)

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. TÉRMINO DO PERÍODO DA INCAPACIDADE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002670-10.2020.4.03.6331, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)

DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. ENUNCIADO 79 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF. ALTERAÇÃO DA DIB. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte ré de sentença na qual foi julgado procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, a partir da data da reclamação efetivada perante à Ouvidoria do INSS, eis que havia indisponibilidade a permitir o requerimento de agendamento administrativo, especialmente pela localidade de residência da parte postulante (zona rural do Município de Itacoatiara/AM). 2. "A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento ...

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...administrativo nas ações de benefícios da seguridade social" (Enunciado 79 do FONAJEF). 3. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida." (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). 4. Verifico que a sentença deverá ser reformada no que concerne ao inicio do benefício, uma vez que em primeiro grau fora decido que a DIB deveria ser estabelecida na data da reclamação feita perante a Ouvidoria do INSS, contudo, conforme a Súmula 576 do STJ, na ausência de requerimento, a DIB deverá ser fixada na citação. 5. Fixo os honorários em 11% do valor da condenação, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1, AC 1018953-97.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG)