Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 956 - Temas com Repercussão Geral do STF

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2017

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Tema nº 956 do STF

Tema 956: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.

Há Repercussão: NÃO
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Súmulas e OJs que citam Tema 956

LeiTemas com Repercussão Geral do STF   Art.art-956  

STJ Tema Repetitivo 986 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Tese Firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13...
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incidente sobre energia elétrica. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017)

(STJ, Tema Repetitivo 986, publicada em 10/11/2025)
10/11/2025 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Tema 956

LeiTemas com Repercussão Geral do STF   Art.art-956  

TJ-SP ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). APLICAÇÃO DO TEMA 956 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia relativa à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.041.816/SP (Tema 956), ocasião em que se assentou a natureza infraconstitucional da questão. 2. O acórdão da Turma Julgadora, soberano em razão da ausência de repercussão geral do Tema 956 do STF, não comportando reforma na via eleita. 3. Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Impugnação por recurso próprio. Agravo interno desprovido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1046046-75.2017.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2026; Data de Registro: 10/09/2026)
10/09/2026 • Acórdão em Agravo Interno Cível
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TJ-SP ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 1.041.816/SP - Tema 956/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1001855-67.2017.8.26.0562; Relator (a): Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2026; Data de Registro: 19/06/2026)
19/06/2026 • Acórdão em Agravo Interno Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

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