Tema 754 - Temas com Repercussão Geral do STF

VOTO/EMENTAADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REGIME PARITÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO EFEITOS FINANCEIROS EC 70/2012. TEMA N. 754 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.Em cotejo dos autos, entendo pela necessidade de proceder ao Juízo de Retratação, pelo que faço nesta oportunidade, e passo a novo exame do incidente de uniformização manejado pela União. Registre-se que,, até então, a despeito dos recurso apresentados pela ré no decorrer do andamento processual, todas as decisões judicias foram pelo reconhecimento de procedência da pretensão autoral. O cerne da demanda diz respeito ao direito da parte autora à equivalência ...

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...com servidores ativos ao recebimento de proventos integrais, na condição de servidora inativa, com aposentação motivada por invalidez, após o advento da EC 41/2003 e antes da vigência da EC 70/2012, mais precisamente em 04/11/2005. Sobre a questão posta na espécie, o art. 40, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 preconiza: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; O inciso I, parte um, quando trata dos casos por invalidez, dispõe como regra geral que o cálculo base dos proventos serão feitos levando em consideração o tempo de contribuição do servidor; o que diferentemente está previsto para os casos excepcionados na parte dois, ao tratar de aposentação por invalidez causada por "acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei." Nas duas hipóteses, se proporcional ou integral, o parâmetro a ser utilizado seria a base de cálculo prevista no §1º, do art. 40, qual seja 80% (oitenta por cento) da média aritmética das maiores contribuições, e não o último vencimento percebido pelo servidor, tal qual previa o texto constitucional antes da EC 41/2003. Outra interpretação veio com a entrada em vigor da EC 70/2012, se não vejamos: Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Com efeito, reitera-se, o debate tem a ver exatamente sobre qual seria a base de cálculo dos proventos percebidos pela autora entre a data da sua aposentação e a publicação da EC 70/2012. Sobre o imbróglio, no julgamento do leading case RE 924456, dentro da sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afetou a seguinte discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012, a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da EC 41/2003, mas antes do advento da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).. Com o julgamento definitivo, a tese fixada no Tema n 754, in verbis: Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012). Impõe-se, assim, o entendimento de que a parte autora não faz jus à paridade pretendida entre sua aposentadoria e a vigência da EC 70/2012, qual seja o valor correspondente ao último vencimento, mas sim à integralidade da base de cálculo dos seu proventos, nos termos previstos no §1º do art. 40, da Constituição Federal de 1988. . Ante o exposto, imprescindível o juízo de retratação para chamar o feito à ordem e dar provimento ao incidente regional de uniformização interposto pela União Federal. (TRF-1, INCJURIS 0015511-13.2013.4.01.3300, LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 20/07/2023 PJe Publicação 20/07/2023)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE. EC 70/2012. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONFORME OS ATIVOS. RE 924.456/RJ (TEMA 754). DISTINÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou sua alegação de ilegitimidade ativa da exequente quanto ao período de 05/2006 a 01/2008 e de ausência de paridade remuneratória no benefício de pensão por morte percebido pela ora recorrida. 2 - Alega que há omissão no acórdão, pois não foi assentado o marco temporal do Tema 754 ...

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...do STF (RE 924.456/RJ), segundo o qual, em face do art. 2º da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda (30.02.2012), sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF. Como os cálculos em questão abrangem maio/2006 a junho/2011, seu pagamento esbarraria no tema com repercussão geral em tela. 3 - Eis a tese de repercussão geral do Tema 754 do STF: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)". (RE 924456, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017). 4 - Inaplicabilidade do Tema 754 do STF nos presentes autos. Há distinção entre a situação analisada pelo STF e a objeto dos autos. 5 - No caso concreto analisado pelo Supremo debate-se a sistemática de cálculo de aposentadoria por invalidez, isto é, se, por exemplo, os proventos de aposentadoria serão fixados conforme a integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, ou conforme a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. Já nestes autos o que se discute não é o valor da aposentadoria do instituidor da pensão, mas sim se existe paridade entre o aposentado e os servidores da ativa a amparar seu direito de receber gratificação de desempenho, por determinando período, em percentual maior que o que lhe foi pago pela Administração. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc (TRF-5, PROCESSO: 08131671120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)

ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, I, DA CF COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. 41/03. PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS NA FORMA DA LEI 10.887/04.1. No Tema 754, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, ...

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...introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)".2. Partindo-se da tese firmada pelo STF no Tema 754, verifica-se que a Corte Suprema considerou aplicável a sistemática de cálculo prevista no art. 1º da Lei 10.887/2004 (médica aritmética das 80% maiores contribuições) para aqueles que se aposentaram por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03).3. Tendo o servidor público aposentado por invalidez com base no inciso I do artigo 40 da CF, com a redação dada pela EC 41/03, com proventos integrais calculados na forma do artigo 1º da Lei 10.887/04, há de ser aplicada a sistemática de cálculo da aposentadoria considerando-se a média aritmética das 80% maiores contribuições. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5015627-93.2013.4.04.7100, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/01/2020, Publicado em: 29/01/2020)