Tema 621 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.

Tese Firmada: A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Incidem sobre a contribuição sindical rural paga extemporaneamente juros de mora de 1% ao mês e multa moratória equivalente a 20% do valor atualizado.

Repercussão Geral: Tema 621/STF - Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

(STJ, Tema Repetitivo 85, publicada em 25/04/2026)

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. ART. 29, II, DA LEI 3.765/60. TEMA 621/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL de decisão que, nos autos do processo de conhecimento n. 1036391-63.2023.4.01.0000, em ...

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...tramitação perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, deferiu parcialmente a tutela provisória para manter as pensões por morte que a autora recebe em razão do falecimento de seu esposo, por parte da Polícia Civil do Distrito Federal e de Arma militar, sem prejuízo da aposentadoria que a autora já aufere por força de ter sido servidora da FUNAI. 2. Afirmou a parte autora que recebia os seguintes benefícios: 1. Uma pensão militar concedida em 12/12/1974, há mais de 48 anos; 2. Uma pensão pago pelo GDF, pensão por morte decorrente do falecimento do instituidor Sebastião Schmidt, concedida em 01/01/1991, há mais de 31 anos; 3. Uma aposentadoria concedida pela FUNAI no primeiro semestre de 1994, portanto há mais de 29 anos. Este último benefício foi concedido em decorrência dos longos anos de trabalho junto à FUNAI, benefício este concedido em 1994, que foi levado à apreciação do TCU que julgou o ato de concessão legal. 3. Nos moldes do art. 29, II, da Lei nº 3.765/60, é permitida a acumulação "de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal". 4. A decisão proferida pelo Juízo de origem está em conformidade com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral sob o Tema 627, firmou tese no sentido de que "em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis. 5. Restou observada a legislação aplicada à controvérsia, bem como o entendimento jurisprudencial firmado, ao viabilizar o pagamento da pensão por morte, na qualidade de pensionista do Sr. (...), juntamente com a aposentadoria percebida junto à FUNAI. 6. Inaplicável o Tema 921/STF, vez que não se trata de tríplice cumulação de vencimentos e/ou proventos. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1036391-63.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG PJe 26/11/2024 PAG)

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO IOF. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS EMBARGANTES E PELA EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ESTABELECIDA PELO BACEN NO PERCENTUAL DE 3,03% AO MÊS, AFASTANDO A MORA, LIMITANDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS E MANTENDO A COBRANÇA DO IOF E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. ...

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...NO RECURSO DA PARTE EMBARGADA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À SÉRIE TEMPORAL CONSIDERADA PARA FINS DE EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE CONSIDERADA A SÉRIE TEMPORAL REFERENTE AO CHEQUE ESPECIAL.2. NO RECURSO DOS EMBARGANTES, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF; (II) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O CONTRATO OBJETO DA REVISÃO DESTINA-SE A LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA, SENDO CORRETA A UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 25445 (TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - CONTA GARANTIDA).2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA DE 7% AO MÊS É MANIFESTAMENTE ABUSIVA QUANDO COMPARADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 3,03% AO MÊS, MESMO CONSIDERANDO O PERCENTUAL TOLERÁVEL DE 30% ADOTADO PELA CÂMARA, QUE RESULTARIA EM 3,93% AO MÊS.3. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA É CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. A COBRANÇA DO IOF É LEGÍTIMA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 621, QUE PERMITE ÀS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL.5. A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES SÃO CABÍVEIS QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA CARACTERIZA ABUSIVIDADE, AUTORIZANDO SUA LIMITAÇÃO E A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 368, 369, 389, 406; CDC, ART. 42; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008; STJ, RESP 1251.331-RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, TEMA 621; STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 380; STJ, SÚMULA 382. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50426501920228210010, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 26-08-2025)