Tema 315 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973 (ARTIGOS 1.039 A 1.041 DO CPC). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA E INDIRETA. INTERPRETAÇÃO ...

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...DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A decisão desta Turma do TST não desrespeitou o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema 315 da tabela do STF (aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública), tampouco contrariou a Súmula Vinculante 37 do STF (não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). No caso, as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual 952/76 e do Decreto 20.833/83, que estabelecem a vinculação do CEETEPS à UNESP e a observância dos reajustes salariais estabelecidos por meio de resoluções editadas pela Reitoria e pelo Conselho Universitário. Nesse contexto, considerando que a parte autora prestava serviços à autarquia estadual, e esta, inclusive, efetuava o pagamento dos vencimentos, a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei estadual, no tocante à aplicação da política salarial, não estando demonstrada a violação direta e literal do artigo 37, X, da Constituição Federal. Não se constata, também, a violação direta e literal do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, pois não foi estabelecida vinculação, isonomia ou equiparação de vencimentos, tendo sido apenas determinada a aplicação de reajuste salarial, em face dos índices definidos na Lei Estadual 952/76 e no Decreto 20.833/83. Assim, a suposta ofensa constitucional aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal somente poderá ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, ou seja, de forma indireta ou oblíqua, inexistindo a repercussão geral do tema, conforme sinalizam os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal, em relação às diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices definidos pelo CRUESP. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, não sendo o caso da retratação prevista no § 3º do artigo 543-B do CPC de 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC), ficando mantido o acórdão deste Colegiado. Por consequência, determina-se o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários como entender de direito. (TST, AIRR - 605-81.2012.5.15.0098, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/05/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA E INDIRETA. ...

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...INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.889/1994 E DO ESTATUTO DA FAMEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A decisão desta Turma do TST não desrespeitou o acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema 315 da tabela do STF (aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública) nem contrariou a Súmula Vinculante nº 37 do STF (não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). No caso, as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual nº 952/76 e Decreto 20833/83, que estabelecem a vinculação do reclamado, CEETEPS à UNESP e a observância dos reajustes salariais estabelecidos por meio de resoluções editadas pela Reitoria e pelo Conselho Universitário. Nesse contexto, considerando que a parte autora prestava serviços à autarquia estadual, e esta, inclusive efetuava o pagamento dos vencimentos, a controvérsia foi dirimida à luz de interpretação de lei estadual no tocante à aplicação da política salarial, não estando demonstrada a violação direta e literal do artigo 37, X, da Constituição Federal. Não se constata, também, a violação direta e literal do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, pois não foi estabelecida vinculação, isonomia ou equiparação de vencimentos, tendo sido apenas determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices definidos na Lei Estadual nº 952/76 e no Decreto 20833/83. Assim, a suposta ofensa constitucional aos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal somente poderá ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, ou seja, de forma indireta ou oblíqua, inexistindo a repercussão geral do tema, conforme sinalizam os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em relação às diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices definidos pelo CRUESP. Nesse contexto, não há falar na retratação prevista no § 3º do artigo 543-B do CPC de 1973 (artigos 1.039 a 1.041 do CPC de 2015), ficando mantido o acórdão deste Colegiado. Por consequência, determina-se o retorno do processo à Vice-Presidência desta Corte a fim de que prossiga no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, como entender de direito. (TST, AIRR - 1184-28.2012.5.15.0066, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (...) DAS (...) contra decisão monocrática do id. 54693849, que deu provimento ao apelo do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. Razões de recurso no Id. 54999703. Aduz que o acórdão seria contraditório ao aplicar o Tema 315 do STF, frisando haver distinção no caso concreto. Cita precedentes do STF. Pede acolhimento. Contrarrazões no id. 56520081. Afirma que não é hipótese de oposição de aclaratórios e que o Tema 315 é aplicável, conforme decisão monocrática. Pede a rejeição. É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de Embargos Declaratórios opostos com o fim de sanar apontados vícios existentes no acórdão da Apelação Cível. O recurso é próprio, cabível e tempestivo, dele devendo-se conhecer. Declaro presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. A pretensão aclaratória não prospera. A aplicabilidade do Tema 315 do STF ao presente caso não se encontre em instância aberta à discussão porque tal exame se deu diretamente pela própria fonte emissora do enunciado jurisprudencial. Se do exame realizado por aquela Corte, que é a guardiã da Constituição Federal, não se constatou o distinguishing de que trata o embargante, não caberá a esta instância ordinária fazê-lo, em descumprimento à decisão da própria Corte Suprema a este Juízo para aplicar a referida tese, sob pena de se perpetrar insegurança jurídica. Nestes pontos, o objetivo dos embargantes é rediscutir a matéria meritória tratada em sede de julgamento; logo, sua pretensão não pode encontrar acolhimento. Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão em todos os termos. Salvador, 11 de março de 2024.   DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF Relatora a6 (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8038479-27.2019.8.05.0039, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 11/03/2024)