Tema 292 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

Tese Firmada: As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Entendimento que não se aplica às execuções fiscais movidas por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. Ver TEMA 612.

Repercussão Geral: Tema 292/STF - Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 125, publicada em 25/10/2023)

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RPV. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO/PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. TEMAS 96, 450 E 1037/STF. TEMA 292/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INPC. TEMA 810/STF. 1. Incide correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do RPV. Inteligência dos Temas 450/STF e 292/STJ. 2. Nos termos dos ...

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...Temas 96 e 1037/STF, incide igualmente juros moratórios, neste caso entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento. 3. No caso dos autos, os cálculos preliminares realizados em grau recursal indicam que não houve integral pagamento dos valores de correção monetária e juros após a elaboração dos cálculos, sendo o caso de anulação da sentença para que sejam realizados cálculos adequados, que computem correção monetária entre os cálculos e o efetivo pagamento do RPV e juros moratórios entre referidos cálculos e a expedição do requisitório. 4. Juros e correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, elaborado em conformidade com o Tema 810/STF, que é o INPC para benefícios previdenciários, sendo que o cálculo da autora leva em consideração índices diversos. 5. Recurso inominado a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0061520-55.2017.4.03.6301, Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 07/08/2023)

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803778-77.2025.8.15.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de São José de Piranhas. RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior. AGRAVANTE: Município de Bonito de Santa Fé. ADVOGADO: Ricardo Francisco Palitot dos Santos (OAB/PB 9.639). AGRAVADO: (...). ADVOGADOS: Joaquim Daniel (OAB/PB 7.048) e Daniel Alves (OAB/PB 18.330) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ...

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...DE RPV. FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Bonito de Santa Fé contra decisão que acolheu embargos de declaração para cassar a sentença que havia declarado a extinção do cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor atualizado e posterior sequestro via SISBAJUD. O agravante sustenta a quitação integral dos valores requisitados nas RPVs, defendendo a preclusão do direito à complementação e a necessidade de observância ao art. 100 da CF quanto à forma de pagamento de eventual saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a atualização monetária do valor requisitado em RPV entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento; e (ii) estabelecer se o pagamento do saldo remanescente pode ser realizado por meio de sequestro imediato via SISBAJUD ou se deve ocorrer por meio de nova RPV complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 292) e do STF (Tema 450) reconhece o direito à atualização monetária do valor requisitado entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, a fim de garantir a integralidade do crédito da parte exequente. O art. 100 da CF/1988 estabelece que os pagamentos de condenações judiciais da Fazenda Pública devem ser feitos exclusivamente por precatório ou RPV, sendo vedado o sequestro de valores como meio ordinário de satisfação da dívida. O sequestro de verbas públicas constitui medida excepcional, somente admitida nas hipóteses previstas no § 6º do art. 100 da CF, o que não se configura no caso concreto, pois o Município realizou o pagamento do valor requisitado dentro do prazo legal. A determinação de sequestro imediato de valores, sem prévia expedição de RPV complementar, ofende os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de violar o procedimento constitucional específico de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a atualização monetária do valor requisitado em RPV entre a elaboração dos cálculos e seu efetivo pagamento, conforme entendimento firmado pelo STF e STJ. O pagamento do saldo remanescente decorrente de atualização monetária deve observar o procedimento previsto no art. 100 da Constituição Federal, mediante expedição de nova RPV complementar. O sequestro de verbas públicas constitui medida excepcional e não se justifica quando há quitação tempestiva da RPV no valor originalmente requisitado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º, 4º e 6º; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 450; STJ, Tema 292; TJ-MG, AI nº 1.627.777-90.2019.8.13.0000, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 03.03.2020; TJ-SP, AI nº 2243264-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 18.10.2024; TJPB, ApCív nº 0000209-77.2012.8.15.0511, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 16.06.2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB, 0803778-77.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2025)