Tema 292 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

Tese Firmada: As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.

Anotações Nugep: Entendimento que não se aplica às execuções fiscais movidas por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. Ver TEMA 612.

Repercussão Geral: Tema 292/STF - Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.

(STJ, Tema nº 125, publicada em 24/04/2018)

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RPV. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO/PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. TEMAS 96, 450 E 1037/STF. TEMA 292/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INPC. TEMA 810/STF.1. Incide correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do RPV. Inteligência dos Temas 450/STF e 292/STJ.2. Nos termos dos Temas 96 e 1037/STF, incide igualmente juros moratórios, neste caso entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento.3. No caso dos autos, os cálculos preliminares realizados em grau recursal indicam que não houve integral pagamento dos valores de correção monetária e juros após a elaboração dos cálculos, sendo o caso de anulação da sentença para que sejam realizados cálculos adequados, que computem correção monetária entre os cálculos e o efetivo pagamento do RPV e juros moratórios entre referidos cálculos e a expedição do requisitório.4. Juros e correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, elaborado em conformidade com o Tema 810/STF, que é o INPC para benefícios previdenciários, sendo que o cálculo da autora leva em consideração índices diversos.5. Recurso inominado a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0061520-55.2017.4.03.6301, Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 07/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou cálculos e deferiu a expedição de Requisitório de Pequeno Valor RPV, determinando a atualização até a data de sua expedição - Possibilidade - Correção que incide a partir da data dos cálculos até a expedição do Requisitório de Pequeno Valor - Precedentes do TJSP - Tema 450 do STF e 292 do STJ - Recurso desprovido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2171371-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 450 DO STF E 292 DO STJ. Incidência de correção monetária entre a elaboração do cálculo e o efetivo pagamento da RPV. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53449537520238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 26-02-2024)