Tema 96 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Revisado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese Firmada: Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).

Anotações Nugep: Vide Controvérsia n. 19/STJ.

Repercussão Geral: Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

(STJ, Tema nº 291, publicada em 15/10/2020)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese Firmada: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

Anotações Nugep: Vide Controvérsia n. 19/STJ.

Repercussão Geral: Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

(STJ, Tema nº 292, publicada em 13/09/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DO RPV/PRECATÓRIO. CONTRADIÇÃO.1. Trata-se de Embargos de Declaração que buscam sanar contradição existente em Acórdão embargado que, ao acolher a tese fixada pelo STF no Tema 96 de sua jurisprudência (Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório), descreve no corpo da decisão que "os juros são devidos desde o trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou, com o decurso in albis do prazo para a Fazenda Pública opô-los, quando se dá a definição do quantum debeatur".2. É cediço o entendimento ...

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...de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia.3. De fato, os fundamentos apresentados no Acórdão recorrido exsurgem contraditórios ao, de um lado, determinarem que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", aplicando o Tema 96 do STF sob a sistemática da repercussão geral; mas no item 5 da Ementa do Acórdão descrevem que "os juros são devidos desde o trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou, com o decurso in albis do prazo para a Fazenda Pública opô-los, quando se dá a definição do quantum debeatur.", fixando-se, assim, outro lapso temporal sobre o qual se reconhecem como devidos os juros de mora ao credor.4. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para excluir dos fundamentos do Acórdão recorrido o seguinte trecho (item 5 da Ementa): "No mais, esclareça-se que os juros são devidos desde o trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou, com o decurso in albis do prazo para a Fazenda Pública opô-los, quando se dá a definição do quantum debeatur". (STJ, EDcl no REsp 1698710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A REQUISIÇÃO (PRECATÓRIO/RPV). TEMA 96/STF.1. Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.2. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96/STF). 3. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito até a modulação da decisão proferida no RE 579.431/RS, a Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulg 22/11/2016 public 23/11/2016). Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 987.453/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A REQUISIÇÃO (PRECATÓRIO/RPV). TEMA 96/STF. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.1. O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96/STF). 2. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017.).3. O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, inciso I). Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na ExeMS 7.357/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2018, DJe 28/02/2018)