Tema 1.242 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.

Tese Firmada: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

Anotações NUGEPNAC:...

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... Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 173/STJ. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 17/8/2022, no Resp 1.859.933/SC, nos seguintes termos: "(...) Por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. Entretanto, quanto ao pleito de suspensão da aplicabilidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que as questões de índole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a regra no sentido de ser competência do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a análise da referida pretensão. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário."

Repercussão Geral: Tema 1242/STF - Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação. Grupo de Representativos 17 - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Aguarda juízo de admissibilidade do STF 

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 4/9/2020).

(STJ, Tema Repetitivo 1060, publicada em 20/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - desobediência - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DIREITO À NÃO AUTOINCRIMAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE) - TEMA 1242 DO STF - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1060 DO STJ - GUARANTIA DE AUTODEFESA QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão ...

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...recorrida, não se prestando ao reexame de matéria já fundamentadamente apreciada. - A desobediência à ordem legal de parada emitida por agentes policiais em contexto de policiamento ostensivo configura o crime previsto no art. 330 do Código Penal, conforme tese vinculante albergada no Tema Repetitivo 1060 do Superior Tribunal de Justiça. - O postulado constitucional do nemo tenetur se detegere (art. 5º, LXIII, da CF/88) assegura o direito ao silêncio e a não produção de provas contra si mesmo, mas não confere salvo-conduto para o descumprimento injustificado de ordens legais emanadas de agentes públicos. - O provimento integrativo prescinde da menção expressa a todos os preceitos normativos invocados pela parte quando a decisão enfrenta a matéria controvertida de forma clara e suficiente. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.26.408344-5/002, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, julgamento em 30/09/2026, publicação da súmula em 01/10/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. CRIME DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DO TJRJ. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO ...

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...SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ACOLHIMENTO. 1) Emerge firme da prova judicial que o acusado foi preso em flagrante por policiais militares, porque, na condução da motocicleta (...), ano 2016, Placa KRR2770, Chassi 9C2KC2210GR515154, desobedeceu à ordem legal de parada dada pelos policiais militares, os quais se encontravam no exercício de função ostensiva de segurança pública. Consta que o apelante não acatou o primeiro comando policial regularmente emitido, tendo o acusado conseguido se desviar deste primeiro bloqueio, prosseguindo na condução da motocicleta. Somente após nova tentativa de abordagem, por outra guarnição, é que os agentes lograram êxito em deter o réu, evidenciando que a ordem inicial foi deliberadamente desobedecida. 2) Comprovada a materialidade e a autoria do delito de desobediência por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo, inarredável a responsabilização do autor. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete nº 70 da Súmula desta Corte. Seria incoerente permitir aos agentes, afetos aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do fato probandum. Daí porque, ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) Com relação à tipicidade do crime de desobediência, cumpre aqui asserir que embora não se descure do reconhecimento do caráter constitucional e de repercussão geral do Tema 1242 do STF [Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação], cumpre aqui asserir que ainda não houve o julgamento definitivo sobre o tema, devendo, portanto, prevalecer a tipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. Registre-se, ainda, que é assente na Jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo que A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (3ª Seção. REsp 1.859.933- SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 09/03/2022). 4) Noutro giro, em que pese os argumentos expendidos pelo Ministério Público, não há nos autos prova consistente que conduzam ao juízo de certeza de que o réu conhecia a origem ilícita da motocicleta apreendida. 4.1) Consta dos autos, carta redigida de próprio punho pelo proprietário do veículo apreendido, (...), cuja assinatura foi reconhecida em cartório, regularmente juntada ao processo no doc. PJE nº 125907036, desde 01/03/2024, ou seja, a denúncia somente foi oferecida em 05/03/2024 quando a carta já integrava o acervo probatório. Consta ainda que a sentença condenatória proferida em 15/07/2024 não fez qualquer menção ao referido documento. 4.2) Ressalta este documento que o acusado apenas utilizou a motocicleta com autorização do proprietário, seu amigo, que confirmou já ter emprestado o veículo em outras ocasiões. Seu texto esclarece de forma detalhada e coerente os fatos relacionados ao veículo, ocasião em que afirma expressamente que a motocicleta foi roubada no dia 19/02/2024 e recuperada apenas 24 horas após o evento, estando guardada na garagem de (...) com a chave na ignição até que pudesse regularizá-la, sendo que no dia 28/02/2024 o réu pegou a motocicleta sem permissão naquele momento. Observe-se que a própria narrativa do proprietário do veículo não atribui ao réu qualquer conhecimento acerca da origem criminosa da motocicleta. 4.3) Consta ainda, que após a sentença, a defesa técnica, com o objetivo de corroborar a veracidade das informações prestadas pelo proprietário do veículo, requereu a juntada do Registro de Ocorrência do roubo da motocicleta, justamente para demonstrar a correspondência temporal e material dos fatos narrados (doc. PJE nº 141867755), conferindo ainda maior força probatória ao documento anteriormente juntado. 4.4) Nesse contexto, a simples posse da motocicleta, a exemplo das circunstâncias da apreensão, é insuficiente para demonstração, em nível de certeza, do elemento subjetivo do delito de receptação, por absoluta ausência de prova consistente na ciência inequívoca da origem ilícita do veículo pelo acusado, tornando-se, portanto, insuficiente para imputar a autoria delitiva ao apelante. Absolvição que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 5) No que concerne à dosimetria, do crime remanescente, a qual não foi objeto de impugnação recursal, verifica-se que o d. Sentenciante adotou o sistema trifásico e fixou a pena-base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 6) Por fiam, em razão da absolvição pelo delito de receptação, mantém-se o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal, porém, impõe-se a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), nos termos dos artigos 44, § 2º, e 46, caput, ambos do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ: 08778903720248190001 - APELAÇÃO. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 18/08/2026 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)