Tema 1.048 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Mérito Julgado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Tese Firmada: Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).

Repercussão Geral: Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

(STJ, Tema nº 994, publicada em 19/06/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.187.264/SP fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1048: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 2. Entendeu o STF, quando do julgamento do RE 1.187.264/SP, pela "Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo". 3. O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias incide sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. (...). (AMS 1001066-19.2017.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/06/2023). 4. Apelação e remessa necessária provid (TRF-1, AC 1025546-93.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/2011. TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO SISTEMA DA CPRB. REVOGAÇÃO. LEI 13.670/2018. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/2011, impende ressaltar ...

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...que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 1.048), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A Lei nº 12.546/2011 ao criar uma regra de desoneração da folha de pagamento, autorizou, em seus artigos 7º e 8º, que determinadas empresas substituíssem a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB). Posteriormente, os artigos 8º e 9º da Lei 12.546/2011 foram alterados pela Lei 13.161/2015, tornando-se opcional a escolha do regime de tributação, ou seja, o contribuinte poderia optar por contribuir sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta, em caráter irretratável para todo o ano calendário. 3. A Medida Provisória nº 774/2017 revogou, a partir de 01.07.2017, a possibilidade de opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de que trata o art. 8º da Lei 12.546/2011. No entanto, não foi revogado o § 13, do art. 9º dessa lei. Ou seja, a opção pela tributação substitutiva prevista nos acima mencionados arts. 7º e 8º, manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, manteve-se irretratável para todo o ano calendário. 4. A Lei nº 13.670/2018, que alterou, entre outras, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, passou a prever expressamente que os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela contribuição patronal sobre o valor da receita bruta determinada pela Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, no período de sua vigência, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, serão considerados pagamentos indevidos e poderão ser compensados com futuros débitos de contribuição previdenciária patronal do mesmo contribuinte, ou a ele restituídos nos termos da legislação vigente. A Lei nº 13.670/2018, em seu artigo 3º, solucionou a questão, considerando recolhimentos indevidos aqueles que ocorreram em razão da impossibilidade de opção pela contribuição patronal sobre o valor da receita bruta determinada pela Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Isso porque, estando plenamente em vigor o § 13, do artigo 9º, da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva para todo o ano calendário, deve ser mantida a opção para o respectivo exercício de 2017. 5. Impende salientar, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1901638 / SC (TEMA 1184), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: (i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 1000263-67.2017.4.01.3811, , SÉTIMA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 1.187.264/SP (TEMA 1.048/STF). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.187.264/SP fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1048: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 2. O fundamento adotado pela Suprema Corte no RE 1187264/SP (Tema 1.048) foi no sentido de que de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. 3. Apelação e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 0031821-17.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG PJe 28/09/2023 PAG)