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STF Tema
Número Tema
1048
1048
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/02/2021
24/02/2021
DATA DO JULGAMENTO
17/05/2019
17/05/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
MARCO AURÉLIO
MARCO AURÉLIO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 1048: Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1048, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/05/2019, publicado em 24/02/2021)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1048, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/05/2019, publicado em 24/02/2021)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 1187264
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