Tema 973 - Temas com Repercussão Geral do STF

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO ESTATAL POSITIVA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. AUTORA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE ENTES FEDERATIVOS. 1. Ação ajuizada em face do Poder Público municipal com pedido de fornecimento de medicamento, o qual, em razão da impossibilidade financeira, a autora não possui condições de arcar 2. Julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo), em 25/04/2018 (DJe04/05/2018), em que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos necessários ...

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...para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Modulação dos efeitos. Limitação aplicável apenas aos processos distribuídos após o referido julgado, não sendo este o caso da presente demanda, que foi distribuída em 05/09/2013. 3. Comprovação nos autos da hipossuficiência econômica da parte autora, bem como a enfermidade diagnosticada, necessitando do medicamento indicado na inicial, conforme o laudo médico da rede pública. 4. Direito fundamental à vida e à saúde. Matéria pacificada. Supremacia da vida humana assegurada pelo art. 196 da Constituição Federal. Solidariedade entre os entes federativos. RE nº 855.178/SE. Tema 973 do STF. Súmula nº 65 do TJ/RJ. 5. Honorários advocatícios da Defensoria Pública. Decisão vinculante. STF. Tema nº 1002: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". 'Quantum' bem fixado. DESROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0011944-48.2013.8.19.0063, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Publicado em: 30/04/2024)

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE APNEIA DO SONO. APARELHO BIPAP. NÃO LISTADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA Nº793, STF. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Na Inicial, a parte reclamante pretende o fornecimento do Aparelho BIPAP, pelo Município de Goiânia, visto ...

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...que foi diagnostica com Apneia do sono (CID10: 47.3) e comorbidades (CID10: I10, E11.4, J98.6, G44). Foi proferida a sentença do evento nº 30, a qual julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, diante da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação ora manejada. O recurso foi interposto pela reclamante, através da Defensoria Pública, pela qual insiste na competência municipal para o fornecimento do tratamento (evento 48). 2. O propósito recursal cinge-se em definir sobre a competência do Juízo Fazendário Estadual para o deslinde da causa, consubstanciada na obrigatoriedade do Ente Público Municipal em fornecer ao cidadão o aparelho BIPAP para o tratamento de apneia do sono, não estando este listado no rol do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. O Supremo Tribunal Federal, em repetitivo de controvérsia no julgamento do Recurso Extraordinário nº855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tema nº793, fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados(União, Estados e Municípios) pelo dever de prestar assistência à saúde, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, de forma isolada ou conjunta. 4. Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no aludido Recurso Extraordinário de nº855.178, assentou o entendimento de que ?compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro?, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados. 5. Extrai-se ainda da página 44 do voto do aludido Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº855.178, que teve como redator o Ministro Edson Fachin, por voto vista, que, ?Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão?. Ou seja, a União comporá o polo passivo em se tratando de pretensão a fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, haja vista que segundo a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, é o Ministério da Saúde, ouvida a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), que detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica(art. 19-Q, Lei n°8.080/90). 6. No caso concreto, busca a parte autora recorrente a condenação do Ente Público Municipal recorrido na obrigação de fazer, consistente no fornecimento de um aparelho denominado BIPAP, para fins de tratamento de doença diagnosticada por Apneia do sono (CID10: 47.3) e comorbidades (CID10: I10, E11.4, J98.6, G44). 7. Incompetência do juízo configurada no caso concreto porquanto, o aparelho em questão não se encontra albergado na lista de itens dispensados pelo SUS, conforme informação prestada nos autos pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário ? NATJUS (evento n° 24). Diante de tal fato, necessário que a União integre o polo passivo da presente demanda, nos termos do voto do redator nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 855.178, em sede de repercussão geral, acima mencionado, Tema nº973, STF. 8. Nessa senda, a extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência do Juízo Fazendário Estadual, é medida que se impõe. Precedente do STF em Recurso Extraordinário nº1.307.921, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/03/2021, publicado no DJe em 23/03/2021. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO manter inalterada a sentença combatida. 10. Em razão do desprovimento, condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, restando estas obrigações suspensas em virtude da concessão dos benefícios da assistência gratuita à recorrente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5548085-89.2020.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022)