Tema 967 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. INSPEÇÃO VEICULAR. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º...

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..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do Tema n. 967 do Supremo Tribunal Federal, consoante ementa: IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.094.331/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO POR APLICATIVO. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. VISTORIA OBRIGATÓRIA. TEMA 967/STF. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL À ATIVIDADE ECONÔMICA. AGRAVOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I...

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..., do CPC, em razão da incidência da tese firmada no Tema 967 da repercussão geral (RE 1.054.110/STF). A controvérsia refere-se à validade de normas municipais (Decreto nº 92.017/2018 e Resolução SEMOB nº 047/2019) que impuseram obrigações adicionais, como vistoria anual, a veículos utilizados por motoristas de aplicativos, supostamente no exercício do poder regulamentar municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as normas municipais impugnadas extrapolam os limites da competência regulamentar municipal ao estabelecerem exigências não previstas na legislação federal sobre transporte individual privado; (ii) estabelecer se a exigência de vistoria anual a veículos de locadoras utilizados por motoristas de aplicativos configura restrição inconstitucional à livre iniciativa e à livre concorrência, à luz do Tema 967/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 967/STF veda expressamente a imposição de restrições à atividade de transporte privado individual por aplicativos que contrariem os parâmetros fixados pela legislação federal, em especial a Lei nº 12.587/2012 (com redação dada pela Lei nº 13.640/2018). 4. A exigência de vistoria anual obrigatória a veículos de locadoras não encontra amparo na legislação federal e constitui restrição indireta ao exercício da atividade econômica, afrontando os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 5. A competência legislativa sobre trânsito e transporte é privativa da União (CF/1988, art. 22, XI), não podendo o Município inovar na ordem jurídica ao criar obrigações que não tenham previsão legal federal. 6. A jurisprudência do STF é pacífica ao reconhecer como inconstitucionais os atos normativos municipais que, a pretexto de regulamentar, impõem ônus não previstos na legislação federal às atividades de transporte por aplicativo (RE 1.390.895 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 7. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico que autorize a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o paradigma firmado no Tema 967/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos internos improvidos. Tese de julgamento: 1. O Município não pode criar exigências adicionais, como vistoria obrigatória anual, para veículos utilizados no transporte por aplicativos, quando tais exigências não estão previstas na legislação federal. 2. A imposição de condições que inviabilizem ou restrinjam indiretamente a atividade de transporte privado individual de passageiros é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 3. A aplicação do Tema 967 da repercussão geral do STF é obrigatória nos casos em que normas locais estabeleçam restrições indevidas à atividade de transporte individual privado por aplicativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XI; CPC, art. 1.030, I; CTB, art. 104, § 6º; Lei nº 12.587/2012, arts. 11-A e 11-B, com redação da Lei nº 13.640/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.054.110-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 06.09.2019 (Tema 967); STF, RE 1.390.895 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.10.2022; STF, ADPF 539; STJ, AgInt no AREsp 2.098.451/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 28ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (23 a 30 de julho de 2025), por unanimidade, negar provimento aos agravos internos em recurso especial e em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto (Vice-Presidente). Afirmou impedimento o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente). (...) (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA, 0875934-36.2020.8.14.0301, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, AGRAVO INTERNO CÍVEL, Tribunal Pleno, publicado em 01/08/2025)