Tema 967 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. INSPEÇÃO VEICULAR. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º...

+159 PALAVRAS

..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do Tema n. 967 do Supremo Tribunal Federal, consoante ementa: IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.094.331/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)

  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.  Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela AGERBA contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de auto de infração lavrado sob a imputação de transporte rodoviário intermunicipal irregular de passageiros, em afronta ao art. 40...

+562 PALAVRAS

... da Lei Estadual nº 11.378/2009, confirmando tutela liminar e condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. II . Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o auto de infração observou os requisitos de validade do ato administrativo; (ii) estabelecer se restou comprovada a prática de transporte intermunicipal irregular nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 11.378/2009; (iii) determinar se o valor dos honorários advocatícios fixados na origem comporta redução. III . Razões de decidir 3. A Administração Pública exerce poder de polícia, mas deve observar os requisitos de validade do ato administrativo, notadamente competência, forma, motivação, finalidade e objeto lícito, sob pena de nulidade por abuso de poder ou desvio de finalidade. 4. A AGERBA não comprova que a autuação atende aos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 11.378/2009, pois o auto de infração não descreve elementos essenciais da suposta prestação irregular, como itinerário, captação de passageiros, habitualidade, definição de horários ou exploração econômica do transporte. 5. A ausência de descrição concreta da conduta e de demonstração da tipicidade afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e impõe a manutenção da nulidade reconhecida na sentença. 6. A atividade de transporte eventual, restrita e não habitual, sem finalidade concorrencial com o sistema regular, não se enquadra no conceito de transporte intermunicipal sujeito à regulação da AGERBA, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 11.378/2009. 7. A Súmula 510 do STJ estabelece que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não se condiciona ao pagamento de multas e despesas. 8. O STF, no Tema 967 (RE 1.054.110) e na ADPF 449, afirma que restrições desproporcionais ao transporte privado individual violam os princípios da livre iniciativa e da liberdade profissional (CF/1988, arts. 1º, IV, 5º, XIII, e 170), cabendo ao Judiciário invalidar atos que imponham coerção arbitrária ao exercício de atividade econômica. 9. O controle judicial exercido não configura invasão do mérito administrativo, mas regular verificação de legalidade e constitucionalidade do ato impugnado. 10. O valor dos honorários fixado na origem observa os critérios do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, revelando-se adequado, sendo cabível a majoração em grau recursal. IV. Dispositivo  11. Recurso de Apelação conhecido e não provido. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, XIII; 22, XI; 170; 144, § 10, I. Lei Estadual nº 11.378/2009, arts. 2º, 4º e 40. CTB, art. 231. CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Lei nº 12.965/2014, art. 3º, VIII. Lei nº 12.587/2012, com alterações da Lei nº 13.640/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.054.110, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 9.5.2019 (Tema 967); STF, ADPF 449, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 8.5.2019; STJ, Súmula 510; TJ-BA, Apelação nº 8000804-48.2021.8.05.0269, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, j. 14.9.2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 8001389-95.2024.8.05.0269, que tem como parte Apelante, AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA (...) - AGERBA e, parte Apelada, (...). Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Sala de Sessões,    Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator  (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001389-95.2024.8.05.0269, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Publicado em: 03/04/2026)