Tema 679 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que determinado o sobrestamento do recurso extraordinário com base no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Verifica-se que, no caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde, efetivamente, ao Tema 932 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 10/2/2017, reconheceu a existência ...

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...de repercussão geral. De outra parte, a alegação do agravante, no sentido de que o recurso extraordinário estaria deserto, e que essa circunstância, por si só, impossibilitaria a conclusão pelo sobrestamento do apelo, não tem o condão de mudar a conclusão da decisão agravada, uma vez que a parte não esclarece se a hipótese é de recolhimento a menor do depósito recursal ou se o vício refere-se ao pagamento das custas processuais. Cabe consignar que, em se tratando da primeira hipótese (recolhimento a menor do depósito recursal), o sobrestamento do recurso (art. 1030, III, do CPC vigente) também estaria autorizado sob tal aspecto, visto que a matéria relativa à exigência de depósito recursal se insere na controvérsia objeto do Tema de Repercussão Geral nº 679 do STF (validade da exigência de depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho), em que pendente de apreciação o seu mérito pelo STF. Todavia, não tendo a parte esclarecido o motivo pelo qual o recurso extraordinário estaria deserto, não é possível o deslinde da controvérsia no aspecto. Por fim, quanto ao pleito no sentido de que "a decisão deve ser reconsiderada pela vice-presidência, para que o sobrestamento seja até a decisão da Suprema Corte sobre o tema 932 da sistemática da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado", melhor sorte não socorre à parte. Ocorre que, não tendo o STF firmado tese jurídica e seus exatos limites acerca da matéria deduzida no recurso extraordinário, deve ser mantida a decisão agravada, nos seus estritos termos, em prol da segurança jurídica que deve nortear as causas submetidas ao rito da repercussão geral. Agravo interno não provido. (TST, Ag-ED-AIRR - 616-22.2014.5.05.0421, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/10/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que fora determinado o sobrestamento do recurso extraordinário com base no Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A matéria impugnada no recurso extraordinário e tratada no v. acórdão recorrido corresponde, efetivamente, ao referido Tema nº 528 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 09/03/2012, reconheceu ...

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...a existência de repercussão geral. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em 10/02/2015, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, para tornar nulo o acórdão embargado, conforme acórdão publicado em 03/09/2015. Portanto, não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento do recurso extraordinário. Nesse passo, revela-se a necessidade, por imperativo da segurança jurídica, da manutenção da suspensão do presente feito até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. De outra parte, a alegação da agravante, no sentido de que o recurso extraordinário estaria deserto, e que essa circunstância, por si só, impossibilitaria a conclusão pelo sobrestamento do apelo, não tem o condão de mudar a conclusão da decisão agravada, uma vez que o sobrestamento do recurso (art. 1030, III, do CPC vigente) também estaria autorizado sob tal aspecto, visto que a matéria relativa à exigência de depósito recursal se insere na controvérsia objeto do Tema de Repercussão Geral nº 679 do STF (validade da exigência de depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho), em que pendente de apreciação o seu mérito pelo STF. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido. (TST, Ag-ED-AIRR - 10017-54.2014.5.05.0612, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 01/06/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020)