CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 40 - CLT / 1943

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DO VALOR DAS ANOTAÇÕES

Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
II - ;
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
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