Tema 567 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. TEMA 567/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A insurgência quanto ao preenchimento de requisito editalício para provimento de cargo público tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 567/STF).2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS CARGOS. PROPORCIONALIDADE. REGRA INICIAL DO EDITAL DO CERTAME. LEGALIDADE. TEMAS 567 E 784/STF.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo público de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, por meio do qual alega que houve quebra das regras editalícias do concurso público em razão da não observância pela Administração Pública da proporcionalidade na distribuição de novas vagas ofertadas para o cargo público para o qual concorreu, considerando aquelas previstas inicialmente no edital de abertura do certame. A liminar foi concedida ...

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...para possibilitar a participação do impetrante na segunda etapa do concurso público, consubstanciada na realização de sindicância da vida pregressa e frequência ao curso de formação.2. A Primeira Seção do STJ, confirmando a liminar, concedeu a segurança para fixar o entendimento de que as vagas surgidas posteriormente e relacionadas ao mesmo certame público deveriam guardar a regra de proporcionalidade disciplinada no Edital do concurso, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.3. Em relação ao Tema 567/STF verifica-se que não guarda pertinência temática ao caso concreto, razão pela qual deve ser afastado o juízo de retratação.4. O precedente firmado no Tema 784/STF afirma que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas inicialmente no edital do concurso, trazendo como exceção a preterição da nomeação do candidato quando realizada de forma arbitrária.5. O entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Agravo Interno reconhece a ilegalidade dos atos administrativos editados pela Administração Pública Federal (Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) que ampliaram o número de vagas do concurso público, não observando a proporcionalidade inicial na distribuição de vagas prevista no Edital do certame.6. A situação enquadra-se, portanto, na tese firmada pelo STF no Tema 784 na sistemática da repercussão geral, considerando que a não observância da proporcionalidade na distribuição das vagas do concurso público resulta na preterição arbitrária da vaga de candidato aprovado que não foi nomeado segundo as regras do edital do certame.7. Juízo de retratação não realizado, mantendo os termos do entendimento firmado pela Primeira Seção. (STJ, EDcl no MS 21.296/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2018, DJe 11/03/2019)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 390/STF. TEMA 567 E TEMA 568 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 2. TEMA 567/STJ - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (grifei) 3. TEMA 568/STJ - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 4. Reconhecida a prescrição eis que transcorrido o prazo de seis anos, contados a partir da suspensão da execução fiscal. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0007134-94.1997.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)