Tema 567 - Temas Repetitivos do STJ

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, por meio de sentença, declarou a extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 924, inciso V, do CPC/2015. 2. O STJ, no Tema Repetitivo 566 fixou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo ...

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...prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Além disso, conforme Tema Repetitivo 567 do STJ, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 4. No presente caso, o juízo de origem, em 04/02/2016, determinou que, caso não houvesse a manifestação da Fazenda Nacional, a tramitação do feito seria suspensa na forma do art. 40 da LEF. A Fazenda Nacional foi intimada em 22/02/2016. No despacho de evento 165 da execução, foi determinada a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para se manifestar sobre a prescrição, na forma do art. 40, §4º da LEF. Após, a Fazenda Nacional informou que não foram encontradas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Em seguida, o juízo declarou a extinção do feito por meio de sentença, datada de 22/3/2022. Desse modo, concluo que o prazo da pretensão executiva transcorreu sem que tenha havido alguma causa suspensiva ou interruptiva certificada nos autos. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00003762620054025106, Relator(a): Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, Assinado em: 22/09/2022)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou extinta a execução, em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, caput, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. O STJ, no Tema Repetitivo 566 fixou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ...

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...§§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Além disso, conforme Tema Repetitivo 567 do STJ, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 4. No presente caso, foi certificada a não localização do devedor/bens da parte executada em 12/01/2015, conforme certidão nos autos. Em 12/02/2015, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou petição de ciência. Em 12/07/2021, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Nacional, a qual afirma que não houve causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional, bem como aduz que não é contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Desse modo, concluo que o prazo da pretensão executiva transcorreu sem que tenha havido alguma causa suspensiva ou interruptiva certificada nos autos. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00047035819934025001, Relator(a): Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, Assinado em: 16/08/2022)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou extinta a execução, em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, caput, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. O STJ, no Tema Repetitivo 566 fixou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ...

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...§§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Além disso, conforme Tema Repetitivo 567 do STJ, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 4. No presente caso, foi certificada a não localização do devedor/bens da parte executada em 12/01/2015, conforme certidão nos autos. Em 12/02/2015, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou petição de ciência. Em 12/07/2021, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Nacional, a qual afirma que não houve causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional, bem como aduz que não é contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Desse modo, concluo que o prazo da pretensão executiva transcorreu sem que tenha havido alguma causa suspensiva ou interruptiva certificada nos autos. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00047035819934025001, Relator(a): Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, Assinado em: 07/08/2022)