Tema 47 - Temas com Repercussão Geral do STF

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. Caso em exame (1) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido. Contrarrazões ao recurso inominado para manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. II. Questão em discussão (2) A questão em discussão consiste em determinar se o Adicional de Local de Exercício (ALE) deve integrar os proventos da aposentadoria. III. Razões ...

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...de decidir e tese (3) A preliminar de falta de falta de interesse processual foi afastada na r. sentença, cujos argumentos ficam agora renovados. Ademais, a falta de requerimento administrativo não obsta a postulação judicial. (4) O ALE (Adicional de Local de Exercício), criado com a Lei Complementar nº 669/91, foi instituído em favor dos integrantes do Quadro de Magistério que estivessem desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada em zona rural e em zona periférica dos grandes centros urbanos em condições ambientais precárias. (5) Exegese da Lei Complementar nº 1097/2009, artigo 8º, parágrafo 1º. Para fins de proventos, o adicional de local de exercício será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição para aposentadoria. Assim, a verba deixou de ter caráter eventual e passou a ser permanente. (6) Direito da autora ao recálculo da incorporação do ALE aos seus proventos de aposentadoria, com apostilamento, desde a sua aposentadoria. No diapasão, a jurisprudência: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE QM INATIVO) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE DAS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou as rés a incluir o Adicional de Local de Exercício (ALE QM INATIVO) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), com o pagamento das diferenças retroativas, em favor de servidor aposentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se o Adicional de Local de Exercício (ALE QM INATIVO) integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para servidores inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo determina que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre os vencimentos integrais do servidor, excluindo apenas verbas de caráter eventual ou transitório. Quanto ao Adicional de Local de Exercício (ALE): O ALE deixou de ser eventual com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.097/2009, que determinou sua inclusão nos cálculos do 13º salário, das férias e dos proventos de aposentadoria. Para servidores aposentados, o ALE deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais temporais, por integrar os vencimentos de forma permanente. Não há violação à Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF ou aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 563.708/MS e RE nº 1.153.964/SP), pois não se trata de majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário, mas de aplicação das normas estaduais que regulam a composição dos vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE QM INATIVO), por força da Lei Complementar Estadual nº 1.097/2009, possui caráter permanente e deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para servidores inativos (quinquênios). Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.097/2009; Constituição Federal, art. 37, XIV; Tema 810 do STF (RE nº 870.947/SE); Tema 905 do STJ (REsp nº 1.495.146/MG). Jurisprudência relevante citada: TJSP, PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025 e PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030; TJSP, IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47); STF, RE nº 1.153.964/SP e RE nº 563.708/MS; TJSP, Apelação Cível nº 1005371-02.2019.8.26.0053; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000094-79.2023.8.26.0177. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1092603-76.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025)". (7) Condenação ao ressarcimento dos valores atualizados, conforme fixado na r. sentença, com os parâmetros de regência vigentes, observada a prescrição quinquenal. Na fase de cumprimento de sentença deverá haver compensação entre eventuais valores já recebidos, e ora cobrados, e as verbas eventualmente devidas por parte da Fazenda Pública. Na atualização, até 08/12/2021, a correção monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ). De 09/12/2021 a 09/9/2025 ocorrerá a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. A partir de 10/9/2025 serão aplicados os critérios estabelecidos na EC n.º 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Os juros incidirão a partir da citação e a atualização monetária a partir de cada vencimento. Durante o período previsto no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art. 3º, § 3º). IV. Dispositivo (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (10) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao 'quantum' porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 669/91; Lei Complementar nº 1097/2009; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021; EC nº 136/25. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1092603-76.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025; Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008263-02.2025.8.26.0269; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE QM INATIVO) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE DAS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou as rés a incluir o Adicional de Local de Exercício (ALE QM INATIVO) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças retroativas, ...

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...em favor de servidor aposentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se o Adicional de Local de Exercício (ALE QM INATIVO) integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para servidores inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo determina que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre os vencimentos integrais do servidor, excluindo apenas verbas de caráter eventual ou transitório. Quanto ao Adicional de Local de Exercício (ALE): O ALE deixou de ser eventual com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.097/2009, que determinou sua inclusão nos cálculos do 13º salário, das férias e dos proventos de aposentadoria. Para servidores aposentados, o ALE deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais temporais, por integrar os vencimentos de forma permanente. Não há violação à Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF ou aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 563.708/MS e RE nº 1.153.964/SP), pois não se trata de majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário, mas de aplicação das normas estaduais que regulam a composição dos vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE QM INATIVO), por força da Lei Complementar Estadual nº 1.097/2009, possui caráter permanente e deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para servidores inativos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.097/2009; Constituição Federal, art. 37, XIV; Tema 810 do STF (RE nº 870.947/SE); Tema 905 do STJ (REsp nº 1.495.146/MG). Jurisprudência relevante citada: TJSP, PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025 e PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030; TJSP, IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47); STF, RE nº 1.153.964/SP e RE nº 563.708/MS; TJSP, Apelação Cível nº 1005371-02.2019.8.26.0053; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000094-79.2023.8.26.0177. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002044-39.2025.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025)